Lei Estadual do Espírito Santo nº 11546, de 29 de março de 2022

Nº 11546/2022

Nesta página

2 artigos

Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Ponte Ricardo Carlos de Avelar, a primeira ponte existente na Rodovia Estadual Contorno Jacaraípe x Nova Almeida (Cabo Porto), sentido Jacaraípe – Nova Almeida, localizada no Município de Serra/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

“Denomina Ponte Ricardo Carlos de Avelar, a primeira ponte existente na Rodovia Estadual Contorno Jacaraípe x Nova Almeida (Cabo Porto), sentido Jacaraípe – Nova Almeida,localizada no Município de Serra/ES.”

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de março de 2022.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30/03/2022.

Remissões do artigo