Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11505, de 17 de dezembro de 2021
Nº 11505/2021
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual de Compra Direta de Alimentos da Agricultura Familiar, com compra e doação simultânea, chamada de Programa Compra Direta de Alimentos – CDA. (Redação dada pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
Art. 2.
O Programa CDA objetiva que o Estado do Espírito Santo utilize as compras da agricultura familiar como elemento propulsor do desenvolvimento local sustentável, para fomentar a segurança alimentar e nutricional em todo o seu território. (Redação dada pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
§ 1ºPara fins desta Lei, entende-se por agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais aqueles definidos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
§ 2ºFica estabelecido que a gestão do Programa Compra Direta de Alimentos - CDA será executado pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES.
Art. 3.
Os alimentos adquiridos no âmbito da Compra Direta de Alimentos serão destinados:
Iàs ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;
IIao abastecimento da rede socioassistencial, serviços de proteção social básica, serviços de proteção social especial de média complexidade e serviços de proteção social especial de alta complexidade; (Redação dada pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
IIIaos equipamentos públicos de alimentação e nutrição (cozinhas comunitárias, banco de alimentos, restaurantes populares, etc.); e (Redação dada pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
IVàs demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, tais como, Unidades do Sistema Único de Saúde - SUS e/ou aquelas que possuam Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. (Redação dada pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
Art. 4.
A modalidade da Compra Direta de Alimentos com Doação Simultânea será realizada com dispensa do procedimento licitatório, por meio de Chamada Pública, desde que sejam atendidas as seguintes exigências:
Ios preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Poder Executivo, por meio de regulamento;
IIsejam obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
IIIos alimentos adquiridos sejam de produção própria dos agricultores familiares estabelecidos no caput do art. 2º desta Lei, devendo ainda cumprir os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes, próprios para o consumo humano, incluindo alimentos perecíveis e característicos de hábitos alimentares locais, que podem estar in natura ou beneficiados; (Redação dada pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
IVos beneficiários fornecedores comprovem sua qualificação, na forma indicada na legislação vigente;
Vos alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes. (Dispositivo revogado pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
Art. 5.
Serão beneficiários fornecedores da Compra Local os agricultores familiares e de demais povos e comunidades tradicionais, que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 2006.
Parágrafo únicoA comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP física ou documento correspondente, definido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou outro órgão federal competente. (Redação dada pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
Art. 6.
Para definição dos preços de aquisição dos produtos da agricultura familiar, o órgão responsável pela compra deverá realizar, no mínimo, 3 (três) pesquisas devidamente documentadas no mercado local ou regional, com média histórica de 12(doze) meses.
§ 1ºNa impossibilidade de pesquisa de preço para a compra de produtos orgânicos ou agroecológicos, os preços poderão ser acrescidos em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, consoante disposto na legislação vigente.
§ 2ºFica facultada ao órgão responsável pela compra a utilização dos preços de referência estabelecidos nas aquisições dos programas federais relacionados à aquisição de alimentos da agricultura familiar.
Art. 7.
Os pagamentos pelos alimentos adquiridos no âmbito da Compra Direta de Alimentos serão realizados diretamente aos beneficiários fornecedores que estiveram participando do Programa.
Art. 8.
A demanda para aquisição dos alimentos será divulgada por meio do edital de Chamada Pública nos municípios. (Redação dada pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
Art. 9.
As aquisições a que se refere esta Lei serão realizadas mediante articulação das ações referentes ao planejamento e à gestão de compras, visando propiciar maior agilidade e transparência no processo de aquisição dos gêneros alimentícios.
§ 1ºPara fins do disposto no caput deste artigo, os beneficiários fornecedores deverão apresentar Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP - ou documento correspondente, definido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou outro órgão federal competente, e Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
§ 2ºOs agricultores familiares beneficiários do Programa deverão apresentar as DAPs singulares desta modalidade de compra.
§ 3ºExcepcionalmente, as famílias que possuem DAP ou documento correspondente estão autorizadas a participar da modalidade de compra prevista nesta Lei, independentemente da vigência da DAP, enquanto estiver estabelecido o estado de emergência e ou de calamidade pública no município.
§ 4ºOs critérios para a compra direta deverão incluir a priorização de produtores do município onde ocorrerá a doação simultânea.
§ 5ºTambém serão consideradas como beneficiárias fornecedoras as mulheres produtoras, os assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, indígenas, pomeranos, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, conforme legislação vigente.
Art. 10.
Fica estabelecido o limite individual anual por produtor ou família, por Declaração de Aptidão ao Pronaf, de 2.195 (dois mil cento e noventa e cinco) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs para todas as operações previstas nesta Lei, independente de os beneficiários fornecedores participarem de outras modalidades dos programas federais relacionados à aquisição de alimentos da agricultura familiar.
Art. 11.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FUNCOP, no que se refere às obrigações do Poder Executivo, ficando este autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. (Redação dada pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
Parágrafo únicoAdmite-se também como fonte financiadora desta modalidade recursos provenientes dos auxílios emergenciais federais recebidos pelo Estado e de acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros.
Art. 12.
As verificações da qualidade e das quantidades de alimentos doados, no âmbito das operações de que trata esta Lei, serão realizadas por agente público, indicado como responsável técnico do Programa nos municípios, e o ateste do recebimento dos alimentos pelo responsável da unidade receptora e ou família beneficiada.
Art. 13.
s dados sobre a execução do disposto nesta Lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas pormenorizadamente no Portal da Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo, permanecendo qualquer agente público ou privado suscetível à aplicação das sanções penais vigentes em caso de cometimento de crime no âmbito desta Lei.
Art. 13-A.
Fica atribuída ao Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes a função de agente operador para executar a despesa pública do Programa CDA, mediante condições a serem pactuadas com o Governo do Estado, obedecidas às formalidades legais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
§ 1ºO benefício será concedido mensalmente, e recebido por meio de cartão magnético fornecido pelo Banestes, sendo sua primeira emissão custeada pelo FUNCOP, conforme disposto no art. 11 desta Lei. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
§ 2ºO cartão conterá a identificação do beneficiário com o respectivo nome e Número de Identificação Social - NIS ou o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
§ 3ºA operacionalização e as regras do pagamento dos benefícios serão regulamentadas em decreto. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
Art. 13-B.
Em atendimento à legislação da transparência e do efetivo controle social, o agricultor familiar beneficiário do CDA deve consentir no termo de adesão ao Programa, com a divulgação e o tratamento dos dados pessoais definidos no decreto de regulamentação desta Lei, no sítio do portal da transparência do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo e da SETADES, sendo esta uma condição para participação no Programa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.879, de 14 de agosto de 2023)
Art. 14.
Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de Dezembro de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20/12/2021.
Cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Programa Compra Direta de Alimentos - CDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: