Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11480, de 16 de dezembro de 2021
Nº 11480/2021
Abre o Crédito Suplementar no valor de R$ 303.622.277,00 (trezentos e três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e sete reais) em favor da Secretaria de Estado da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto o Crédito Suplementar no valor de R$ 303.622.277,00 (trezentos e três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e sete reais) em favor da Secretaria de Estado da Educação, visando atender despesas com: Programa Estadual de Gestão Financeira Escolar - PROGEFE; alimentação escolar; serviços de vigilância e limpeza; aquisição de carteiras escolares; Programa Capixaba de Fomento à Implementação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental em Tempo Integral - PROETI e pagamento do bônus magistério, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulações de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II e excesso de arrecadação indicado no Anexo III desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de Dezembro de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16/12/2021.
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