Lei Estadual do Espírito Santo nº 11468, de 25 de novembro de 2021

Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 8.060, de 22 de junho de 2005, estabelecendo a apreensão do animal submetido a maus-tratos que esteja na posse do agressor e proibindo toda pessoa punida por maus-tratos de possuir outro animal doméstico pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

faço saber que a Assembleia Legislativaaprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.060, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 24-A com a seguinte redação:

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