Lei Estadual do Espírito Santo nº 11462, de 16 de novembro de 2021

Nº 11462/2021

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Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando José Luiz Gobbi a Praça situada entre as Avenidas Nair Azevedo Silva e Duarte Lemos, o Viaduto Gilson Félix e a Rua Aterro da Condusa, no complexo viário do Portal do Príncipe, no Município de Vitória/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo I da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

"Denomina José Luiz Gobbi a Praça situada entre as Avenidas Nair Azevedo Silva e Duarte Lemos, o Viaduto Gilson Félix e a Rua Aterro da Condusa, no complexo viário do Portal do Príncipe, no Município de Vitória/ES."

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de Novembro de 2021.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17/11/2021.

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