Lei Estadual do Espírito Santo nº 11281, de 6 de maio de 2021

Nº 11281/2021

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Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia Cabo Jucelio Nascimento Porto (Cabo Porto) a Rodovia do Contorno Jacaraípe - Nova Almeida, que liga Jacaraípe a Nova Almeida, no Município de Serra/ES.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

“Denomina Rodovia Cabo Jucelio Nascimento Porto (Cabo Porto) a Rodovia do Contorno Jacaraípe - Nova Almeida, que liga Jacaraípe a Nova Almeida, no Município de Serra/ES.”

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 06 de maio de 2021.

ERICK MUSSO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07/05/2021.

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