Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11273, de 4 de maio de 2021
Nº 11273/2021
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo no Calendário Oficial do Espírito Santo o Abril Azul - Mês de Conscientização e Valorização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público, no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
“Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei.
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
| DIA | ABRIL |
| - | Abril Azul - Mês de Conscientização e Valorização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
Parágrafo únicoO objetivo do Abril Azul é ampliar a compreensão e o conhecimento sobre o autismo, combater o preconceito e promover a inclusão social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de maio de 2021.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05/05/2021.