Lei Estadual do Espírito Santo nº 11272, de 4 de maio de 2021

Nº 11272/2021

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Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia Jeronymo Pancieri Netto o trecho na Rodovia ES-436,que atravessa as Comunidades de Sapucaia, Graça Aranha e Novo Brasil entre os Municípios de Marilândia, Colatina e Governador Lindenberg/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:

“Denomina Rodovia Jeronymo Pancieri Netto o trecho da Rodovia ES-436, que atravessa as Comunidades de Sapucaia, Graça Aranha e Novo Brasil entre os Municípios de Marilândia, Colatina e Governador Lindenberg/ES.”

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de maio de 2021.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05/05/2021.

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