Lei Estadual do Espírito Santo nº 11256, de 30 de abril de 2021

Nº 11256/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 13. Art. 5. Art. 13-A. Art. 6. Art. 7.

9 artigos

Art. 1.

Ficam incluídos no Anexo I da Lei nº 10.748, de 16 de outubro de 2017, os imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei.

Altera a Lei nº 10.748, de 16 de outubro de 2017, que autoriza a alienação dos imóveis na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O art. 6º da Lei nº 10.748, de 2017, passa a vigorar com os §§ 1º e 2º, com as seguintes redações:

“Art. 6º (...)

§ 1ºAs alienações de que trata esta Lei poderão ser realizadas mesmo que inexista título hábil à transferência da propriedade, mediante transferência definitiva dos direitos possessórios.

§ 2ºAs providências e as despesas necessárias à regularização plena do imóvel alienado, inclusive desmembramentos e parcelamentos, serão atribuídas ao adquirente, devendo esta condição constar, de forma clara e concisa, no edital e demais instrumentos pertinentes.” (NR)

Art. 3.

Fica incluído na Lei nº 10.748, de 2017, o art. 8º-A, com a seguinte redação:

“Art. 8º-A Nos procedimentos de alienação, por concorrência ou leilão público, dos imóveis de que trata esta Lei, fica autorizado ao Órgão Gestor do Patrimônio Imobiliário:

Iestabelecer que o laudo de avaliação preveja os valores de mercado do imóvel e de venda de acordo com prazo inferior à média de absorção do mercado, se este for superior a 24 (vinte e quatro) meses; e

IIutilizar o valor estimado nos laudos de avaliação para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado, se houver.

Parágrafo únicoA estimativa do valor de venda em prazo inferior à média de mercado deverá, preferencialmente, adotar como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE”.(NR)

Art. 4.

O art. 13 da Lei nº 10.748, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 13.

Nos casos em que o procedimento licitatório para alienação de imóveis, por concorrência ou leilão público, resultar deserto, fica autorizado ao Órgão Gestor do Patrimônio Imobiliário estabelecer a incidência de desconto em relação ao valor inicial de alienação do bem imóvel, da seguinte forma:

Iaté 10% (dez por cento) de desconto aplicado sobre o valor inicial do procedimento original, na realização da primeira repetição do certame;

IIaté 20% (vinte por cento) de desconto aplicado sobre o valor inicial do procedimento original, na realização da segunda repetição do certame;

IIIaté 30% (trinta por cento) de desconto aplicado sobre o valor inicial do procedimento original, a partir da realização da terceira repetição do certame.

Parágrafo únicoNa hipótese de concorrência ou leilão público deserto após três repetições, os imóveis poderão ser disponibilizados automaticamente para venda direta, se a última licitação, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, e se a alienação for realizada no prazo máximo de 12 (doze) meses, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas no último certame realizado.” (NR)

Art. 5.

Fica incluído na Lei nº 10.748, de 2017, o art. 13-A, com a seguinte redação:

“

Art. 13-A.

O Órgão Gestor do Patrimônio Imobiliário poderá realizar a alienação de imóveis por lote, se essa modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer técnico:

Imaior valorização dos bens;

IImaior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada; ou

IIIoutras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração pública, devidamente fundamentadas.” (NR)

Art. 6.

Fica revogado o Anexo II, tabelas A e B, da Lei nº 10.748, de 16 de outubro de 2017.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de abril de 2021.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03/05/2021.

ANEXO ÚNICO

Imóveis incluídos no Anexo I da Lei nº 10.748/2017

ITEM	MUNICÍPIO	IMÓVEL	LOCALIZAÇÃO	MATRÍCULA /CRGI
28	VIANA	Terrenos 101.017,14m²	BR 262, Bairro Bom Pastor	3.902-2.952 1.548-2.446 861
29	GUARAPARI	Terreno 1.020,00m²	Rua Domingos Jorio Filho, s/n, Loteamento Morro do Atalaia, Centro	-
30	VARGEM ALTA	Terreno de 297.644,00m² com edificação	Bairro Boa Esperança, Distrito de Jaciguá	2.527
31	CARIACICA	Terrenos 60.000,00m²	Rodovia Cariacica - Ibiapaba Santa Leopoldina	13.532-39.793
32	CARIACICA	Terrenos 8.142,02m²	Jardim América	31.196 a 31.213
33	CARIACICA	Terrenos 103.550,00m²	Remanescente de áreas em Tucum e Santana	4.013 4.766 5.274 livro 3 7.255-24.469
34	CARIACICA	Terrenos 3.800.000,00m²	Remanescente de áreas nos bairros Pica pau, Cajueiro e Nova Rosa da Penha	26.525 12.606
35	CARIACICA	Terrenos 87,70m² e 53,18m²	Remanescente de áreas em Morada de Santa Fé	38.365 39.701
36	LINHARES	Terrenos 4.154.000,00m²	BR 101, Rancho Esperança, Distrito de Palhal	1102-1105 4549-6953 109-3548 10454-1344 1343-6592 31647 26117 13907 15312 livro 3
37	MIMOSO DO SUL	Terrenos 224.623,65m²	BR 101, Rancho Esperança, Distrito de S. José das Torres	8.414 8.104 8.103
38	VITÓRIA	Terreno de 5.800,00m² com edificação	Rua Mary Ubirajara, Santa Lúcia	34.255
39	ALEGRE	Terreno com 3.000,00m² com edificação	Rua Misael Barcelos, Vila do Sul	4518
40	VITÓRIA	Terrenos 5.000,00m² com edificações	Ladeira Santa Clara - Centro	5.887 livro 3C
41	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	Terreno 1.800,000,00m² com edificações	Monte Líbano	15.277 livro 3-v

Remissões do artigo