Lei Estadual do Espírito Santo nº 11120, de 13 de março de 2020

Nº 11120/2020

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Concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo de Inspetor Penitenciário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A tabela de subsídio dos Inspetores Penitenciários, a vigorar a partir de 1º.03.2020, será a constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

A tabela de subsídio dos Inspetores Penitenciários, a vigorar a partir de 1º.07.2021, será a constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3.

A tabela de subsídio dos Inspetores Penitenciários, a vigorar a partir de 1º.07.2022, será a constante do Anexo III desta Lei.

Art. 4.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir de 1º de março de 2020.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de março de 2020.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O de 16/03/2020.

ANEXO I, a que se refere o art. 1º desta Lei.

TABELA DE SUBSÍDIO DO CARGO DE INSPETOR PENITENCIÁRIO

VIGÊNCIA 1º DE MARÇO DE 2020

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ANEXO II, a que se refere o art. 2º desta Lei.

TABELA DE SUBSÍDIO DO CARGO DE INSPETOR PENITENCIÁRIO

VIGÊNCIA 1º DE JULHO DE 2021

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ANEXO III, a que se refere o art. 3º desta Lei.

TABELA DE SUBSÍDIO DO CARGO DE INSPETOR PENITENCIÁRIO

VIGÊNCIA 1º DE JULHO DE 2022

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