Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11102, de 27 de janeiro de 2020
Nº 11102/2020
CAPÍTULO I
DO CARTÃO RECONSTRUÇÃO ES
Art. 1.
Fica criado no âmbito do Poder Executivo o auxílio financeiro, em parcela única, denominado Cartão Reconstrução ES, destinado a famílias de baixa renda atingidas por desastres naturais decorrentes das chuvas que acometeram o Estado no mês de janeiro de 2020, para cobertura de despesas com compras de móveis, eletrodomésticos e material de construção, ou de outro bem ou mercadoria danificados, observados os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo únicoO benefício será destinado exclusivamente a famílias que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Isejam cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal-CAD Único;
IItenham renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, à época do desastre;
IIIresidam em Município abrangido por estado de emergência ou de calamidade pública, motivado pelas chuvas ocorridas neste Estado, declarado por ato de autoridade competente, homologado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual; e
IVtenham o imóvel em que residam sido efetiva e diretamente atingido pelo desastre descrito no caput, mediante comprovação através de documento oficial emitido pela Defesa Civil, pelo Corpo de Bombeiros ou por órgão público do Município.
Art. 2.
O auxílio financeiro constitui-se no pagamento de quantia única, a ser fixada em decreto.
Parágrafo únicoO auxílio financeiro será disponibilizado por meio de cartão magnético a ser fornecido pelo Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES e deverá ser utilizado pelo beneficiário nos estabelecimentos comerciais do Estado do Espírito Santo.
Art. 3.
Somente será concedido um auxílio financeiro para cada família atingida pelo desastre.
Parágrafo únicoEntende-se como família para fins desta Lei o conjunto de pessoas com vínculos afetivos que residam em um mesmo imóvel.
Art. 4.
O Estado deverá efetuar publicações informando a respeito do direito ao auxílio financeiro criado por esta Lei e do prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, contados da primeira publicação em jornal de grande circulação, para que as famílias atingidas e ainda não cadastradas realizem seu cadastro no CAD-Único. (Redação dada pela Lei nº 11.131 de 28 de maio de 2020)
Parágrafo únicoPara fins do caput, deverão ser efetuadas publicações:
Ino sítio da internet da Defesa Civil Estadual e da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES;
IIno Diário Oficial do Estado;
IIIde 2 (dois) avisos em 2 (dois) jornais de grande circulação estadual; e
IVna mídia televisiva, com, ao menos, 2 (duas) inserções diárias por 5 (cinco) dias.
Art. 5.
O responsável familiar poderá requerer a concessão do auxílio financeiro até o dia 1º de julho de 2020 e os municípios deverão concluir a seleção preliminar das famílias aptas a receberem o benefício, bem como o envio dos cadastros à SETADES, até o dia 31 de julho de 2020. (Redação dada pela Lei nº 11.131 de 28 de maio de 2020)
Parágrafo únicoO prazo fixado no caput poderá ser reduzido conforme ato do Poder Executivo Estadual.
Parágrafo únicoOs demais prazos para as etapas subsequentes do processo de concessão do auxílio serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Secretário de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social. (Redação dada pela Lei nº 11.131 de 28 de maio de 2020)
Art. 6.
Fica vedada a concessão do auxílio financeiro para famílias que:
Inão cumprirem os requisitos previstos no art. 1º;
IInão forem cadastradas no CAD-Único no momento da publicação desta Lei e não efetuarem o cadastro dentro do prazo fixado no art. 4º; ou
IIInão tenham sido selecionadas por órgão público ou que não tenham requerido o benefício no prazo de cadastramento estabelecido nos termos do art. 5º.
§ 1ºConstatado o descumprimento das situações previstas no caput após a concessão do benefício, o auxílio será imediatamente cessado e o beneficiário deverá devolver os valores recebidos.
§ 2ºConstatado o pagamento do benefício para duas pessoas de uma mesma família, deverá ser cessado o segundo auxílio concedido, com a devolução dos valores recebidos por este beneficiário.
§ 3ºNa hipótese do § 2º, se os dois benefícios tiverem sido concedidos simultaneamente, caberá a devolução pelo beneficiário de menor idade.
Art. 7.
A ausência de utilização do benefício no prazo de 6 (seis) meses, contados de sua disponibilização, gerará o automático cancelamento do auxílio financeiro, independentemente de prévia ou de posterior notificação do beneficiário.
Art. 8.
A ausência de movimentação da conta vinculada ao cartão disponibilizado por um período de 6 (seis) meses implicará a automática devolução dos recursos não utilizados, independentemente de prévia ou de posterior notificação do beneficiário.
Art. 9.
As regras relativas à concessão e ao pagamento do auxílio, incluindo prazos para requerimento, hipóteses de cancelamento e procedimentos para sua obtenção, serão objeto de decreto, observadas as regras deste artigo.
Art. 10.
As despesas decorrentes do crédito em cada Cartão correrão por conta do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
Cria auxílio financeiro a famílias atingidas por desastres decorrentes das chuvas que acometeram o Estado no mês de janeiro de 2020, denominado Cartão Reconstrução ES, e autoriza o subsídio ao pagamento de juros, destinados à assistência à população atingida por desastres naturais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
SUBSÍDIO AO PAGAMENTO DE JUROS
Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a equalização do pagamento de juros, decorrentes de financiamentos concedidos pelo BANESTES e pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES, para aquisição de bens em reposição a danos e prejuízos causados por desastres naturais, durante o prazo contratual.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2020, os créditos adicionais ao orçamento anual necessários ao cumprimento desta Lei, bem como as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA quadriênio 2020-2023 e na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020, e arcar com outras despesas administrativas, decorrentes desta Lei, junto ao BANESTES e ao BANDES.
Art. 13.
s critérios e as condições para aplicação desta Lei serão estabelecidos por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de janeiro de 2020.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 28/01/2020.