Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11096, de 08 de janeiro de 2020
Nº 11096/2020
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 20.360.438.471,00 (vinte bilhões, trezentos e sessenta milhões, quatrocentos e trinta e oito mil e quatrocentos e setenta e um reais), sendo R$ 19.749.451.365,00 (dezenove bilhões, setecentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos e sessenta e cinco reais) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 610.987.106,00 (seiscentos e dez milhões, novecentos e oitenta e sete mil e cento e seis reais) do Orçamento de Investimento, conforme estabelecido no § 5º do art. 150 da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.011, de 04 de julho de 2019, compreendendo:
Io orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIo orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 19.749.451.365,00 (dezenove bilhões, setecentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos e sessenta e cinco reais), assim distribuída:
IOrçamento Fiscal em R$ 13.805.944.837,00 (treze bilhões, oitocentos e cinco milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e trinta e sete reais); e
IIOrçamento da Seguridade Social em R$ 5.943.506.528,00 (cinco bilhões, novecentos e quarenta e três milhões, quinhentos e seis mil e quinhentos e vinte e oito reais).
Art. 3.
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
Da Despesa Total
Art. 4.
A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 19.749.451.365,00 (dezenove bilhões, setecentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos e sessenta e cinco reais), assim distribuída:
IOrçamento Fiscal em R$ 10.652.529.299,00 (dez bilhões, seiscentos e cinquenta e dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil e duzentos e noventa e nove reais); e
IIOrçamento de Seguridade Social em R$ 9.096.922.066,00 (nove bilhões, noventa e seis milhões, novecentos e vinte e dois mil e sessenta e seis reais).
SEÇÃO II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5.
A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de R$ 6.108.131.541,30 (seis bilhões, cento e oito milhões, cento e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do total da Lei Orçamentária, de acordo com o disposto no § 4º do art. 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.011, de 2019, mediante recursos:
Iresultantes de anulação parcial ou total de dotações, conforme inciso III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IIprovenientes de excesso de arrecadação, apurado nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IIIde superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
IVproduto de operações de crédito autorizadas, conforme inciso IV, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e
Vanulados da reserva de contingência definida no § 6º do art. 6º e regulada no art. 9º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.011, de 2019.
Parágrafo únicoA abertura dos créditos de que trata o inciso III deste artigo, quanto ao superávit apurado nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública, será procedida a partir da solicitação dos titulares dos referidos órgãos.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 7.
A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo desta Lei, é fixada em R$ 610.987.106,00 (seiscentos e dez milhões, novecentos e oitenta e sete mil e cento e seis reais), com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO | 157.000.000 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA | 2.000.000 |
| SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO | 451.987.106 |
| TOTAL | 610.987.106 |
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 8.
As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no art. 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
Dotação orçamentária fixada para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2020, quando a unidade orçamentária à qual pertencer não proceder com sua execução, ficará bloqueada e não poderá ser utilizada como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares.
Parágrafo únicoEntendem-se como despesas com contribuições previdenciárias complementares as contribuições descritas no § 1º do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22 de abril de 2004.
Art. 10.
Em atendimento ao disposto no art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.011, de 2019, integra esta Lei Anexo contendo:
Idemonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
IIdemonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, na forma definida pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, e suas alterações, especificando as do tesouro e de outras fontes;
IIIresumo geral da receita;
IVdemonstrativo da despesa por fonte de recursos, conforme as categorias econômicas;
Vdemonstrativo da despesa por poder, órgão, unidade orçamentária, grupo de natureza da despesa e fonte de recursos, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
VIdemonstrativo da despesa por poder, órgão e função, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente;
VIIdemonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas, conforme as fontes de recursos;
VIIIdemonstrativo dos programas e ações de governo, por órgão e unidade orçamentária;
IXdemonstrativo da despesa por unidade orçamentária e por fonte, consolidando projetos, atividades e operações especiais;
Xprograma de trabalho por órgão e unidade orçamentária;
XIdemonstrativo da despesa do Orçamento de Investimento por função, subfunção e programa;
XIIdemonstrativo das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;
XIIIprograma de trabalho do Orçamento de Investimento por órgão e unidade orçamentária;
XIVdemonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no art. 150, § 6º, da Constituição Estadual;
XVdemonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XVIdemonstrativo da Compatibilidade dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual; e
XVIIdiscriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
XVIII - demonstrativo das emendas parlamentares.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de janeiro de 2020.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09/01/2020.