Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11021, de 24 de julho de 2019
Nº 11021/2019
Altera a redação do § 5º do art. 40 da Lei nº 9.096, de 29 de dezembro de 2008, que estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O § 5º do art. 40 da Lei nº 9.096, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 40.
(...)
(...)
§ 5ºA tarifa será devida pelo usuário que, tendo condições imediatas de interligação estritamente por gravidade, não efetuar a conexão à rede pública de esgotamento sanitário no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei.
(...).” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de julho de 2019.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25/07/2019.