Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11008, de 27 de junho de 2019
Nº 11008/2019
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Abre o Crédito Especial no valor de R$ 2.860.351,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e um reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto o Crédito Especial no valor de R$ 2.860.351,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e um reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, para inclusão no Orçamento vigente da Ação “Realização de Concurso Público”, conforme disposto no Anexo I que integra a presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 2019.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28/06/2019.
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