Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 10999, de 31 de maio de 2019
Nº 10999/2019
Revoga o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.577, de 14 de setembro de 2016, que dispõe sobre a adoção de medidas para a continuação de obras paralisadas, autoriza a contratação de determinados serviços, altera a Lei nº 9.090, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.577, de 14 de setembro de 2016.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de maio de 2019.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03/06/2019.