Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 10994, de 27 de maio de 2019
Nº 10994/2019
Art. 1.
Ficam os fabricantes, importadores e distribuidores de produtos de natureza médico-assistencial humana ou animal, resultantes de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde, obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, para que essas substâncias e suas embalagens, bem como os medicamentos vencidos ou deteriorados, sejam direcionados à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, logística reversa é um processo que envolve o descarte de substâncias farmacológicas por motivo de troca de medicação pelo médico ou por prazo de validade vencido e, finalmente, se preocupa com o destino de um produto ao final de sua vida útil, de maneira a permitir um descarte ambientalmente adequado.
Obriga todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Assembleia Legislativa manteve, e eu, Erick Musso, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, parágrafos 5º e 7º· da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
Art. 2.
Todos os agentes constantes no caput do art. 1º ficam responsáveis pela realização da logística reversa no limite proporcional de sua participação na quantidade de produtos que colocarem no mercado interno.
Art. 3.
Para o cumprimento da obrigação prevista no art. 1º, o produtor e o importador poderão firmar convênios com o fornecedor final do produto, sejam farmácias ou hospitais, para que disponibilizem locais adequados para a coleta desses medicamentos e, posteriormente, os encaminhem para destinação final ambientalmente correta.
Parágrafo únicoRespondem o produtor e o importador, solidariamente, pelas ações e omissões dos coletores que contratarem.
Art. 4.
O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo da aplicação cumulativa do previsto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
I advertência;
II multa simples a ser estabelecida na regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo;
III suspensão parcial ou total de atividades;
IV restritiva de direitos.
§ 1ºAs penalidades decorrentes de infrações e das disposições desta Lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor e do meio ambiente.
§ 2ºPara imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente;
II os antecedentes do infrator;
III a situação econômica do infrator, no caso de multa.
§ 3ºAs sanções restritivas de direito são:
I suspensão ou cancelamento de inscrição, licença ou autorização;
II perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
III perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas para orientar o consumidor final na melhor forma de descarte desses resíduos, informando os procedimentos mais adequados para que não haja danos ao meio ambiente.
Art. 6.
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de dotação específica consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Palácio Domingos Martins, 27 de maio de 2019.
ERICK MUSSO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28/05/2019.