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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 10974, de 14 de janeiro de 2019

Nº 10974/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Consolida a legislação em vigor referente à concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Esta Lei consolida toda a legislação em vigor referente à concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo, conforme previsto no Anexo I.
Art. 2.
Toda a Legislação devidamente instituída em vigor será consolidada a partir da publicação desta Lei, de acordo com o previsto no art. 1º, devendo qualquer inclusão ou revogação de concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo, obrigatória e exclusivamente, ser realizada por meio de alteração do Anexo I da presente Lei.
Art. 3.
A concessão de títulos em homenagem a municípios do Estado do Espírito Santo prevista nesta Lei tem e terá como objetivo, dentre outras características pertinentes à matéria:
I promover os valores naturais, culturais, religiosos e históricos;
II homenagear pessoas, profissões, movimentos sociais e expressões populares;
III promover os potenciais econômicos.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogadas as Leis nos 9.702, de 15 de setembro de 2011; 9.779, de 02 de janeiro de 2012; 9.780, de 02 de janeiro de 2012; 9.778, de 02 de janeiro de 2012; 9.762, de 22 de dezembro de 2011; 9.786, de 18 de janeiro de 2012; 9.855, de 15 de junho de 2012; 9.928, de 14 de novembro de 2012; 9.848, de 04 de junho de 2012; 10.013, de 20 de maio de 2013; 10.038, de 10 de junho de 2013; 10.324, de 29 de dezembro de 2014; 10.314, de 18 de dezembro de 2014; 10.378, de 15 de junho de 2015; 10.394, de 13 de julho de 2015; 10.442, de 30 de novembro de 2015; 10.606, de 19 de dezembro de 2016; 10.655, de 15 de maio de 2017; 10.660, de 25 de maio de 2017; 10.661, de 25 de maio de 2017 e 10.646, de 27 de abril de 2017.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de janeiro de 2019.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15/01/2019.

Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei

Nº

1Lei Ordinária10.6462017Confere ao Município de Afonso Claudio o Título de Capital Estadual da Biodiversidade.
2Lei Ordinária10.6612017Confere ao Município de Santa Teresa o Título de Capital Estadual da Gastronomia Italiana.
3Lei Ordinária10.6602017Reconhece o Município de Conceição da Barra como a Capital Estadual da Diversidade Folclórica.
4Lei Ordinária10.6552017Reconhece o Município de Santa Maria de Jetibá como a Capital Estadual dos Hortifrutigranjeiros.
5Lei Ordinária10.6062016Reconhece o Município de São Mateus como a Capital Estadual da Pimenta-do-Reino.
6Lei Ordinária10.4422015Declara o Município de Anchieta Capital do Turismo Religioso no Estado do Espírito Santo.
7Lei Ordinária10.3942015Reconhece o distrito de São Pedro do Itabapoana, localizado no Município de Mimoso do Sul, como a Capital Estadual da Sanfona e da Viola.
8Lei Ordinária10.3782015Confere ao Município de Santa Teresa o Título de Capital Estadual da Imigração Italiana.
9Lei Ordinária10.3142014Declara o Município de Venda Nova do Imigrante Capital do Voluntariado no Estado.
10Lei Ordinária10.3242014Concede ao Município de Marataízes o Título de Capital Estadual do Abacaxi.
11Lei Ordinária10.0382013Reconhece o Município de Santa Teresa a Capital Estadual do Jazz e do Blues do Estado do Espírito Santo.
12Lei Ordinária10.0132013Confere ao Município de Santa Maria de Jetibá o Título de Capital Estadual do Xadrez.
13Lei Ordinária9.8482012Concede ao Município de Brejetuba o Título de Capital Estadual do Café Arábica.
14Lei Ordinária9.9282012Confere ao Município de Barra de São Francisco o Título de “Capital Estadual do Granito”.
15Lei Ordinária9.8552012Concede ao Município de Muqui o Título de Capital Estadual da Cultura, Boi Pintadinho, Casarios e Folia de Reis.
16Lei Ordinária9.7862012Concede ao Município de Colatina o Título de Capital Estadual de Polo de Confecções.
17Lei Ordinária9.7622011Concede ao Município de Cariacica o Título de Capital Estadual da Micro e Pequena Empresa.
18Lei Ordinária9.7782012Concede ao Município de Cachoeiro de Itapemirim o Título de Capital Estadual do Mármore.
Concede ao Município de Cachoeiro de Itapemirim o Título de Capital Estadual do Mármore e Granito no Estado do Espírito Santo. (Redação dada pela Lei nº 12.950, de 21 de setembro de 2026)
19Lei Ordinária9.7802012Confere ao Município de Linhares o Título de Capital Estadual do Cacau.
20Lei Ordinária9.7792012Confere ao Município de Santa Maria de Jetibá o Título de Capital Estadual da Avicultura.
21Lei Ordinária9.7022011Confere ao Município de Ibatiba o Título de Capital Estadual do Tropeiro.
22Lei Ordinária11.0472019Confere ao Município de Anchieta o Título de Capital Estadual da Moqueca Capixaba. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.047, de 11 de outubro de 2019)
22Lei Ordinária11.4182021Confere ao Município de Anchieta o Título de Capital Estadual da Moqueca Capixaba e dos Frutos do Mar. (Redação dada pela Lei nº 11.418, de 7 de outubro de 2021)
23Lei Ordinária11.1322020Confere ao Município de São Mateus o Título de Capital Estadual das Especiarias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.132, de 2 de junho de 2020)
24Lei Ordinária11.1632020Confere ao Município de Afonso Cláudio o Título de Capital Estadual do Queijo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.163, de 20 de agosto de 2020)
25Lei Ordinária11.4032021Fica declarado o Município de São Roque do Canaã Capital da Cerâmica Vermelha no Estado do Espírito Santo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.403, de 21 de setembro de 2021)
26Lei Ordinária11.4422021Declara o Município de Guarapari Capital da Biodiversidade Marinha no Estado do Espírito Santo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.442, de 25 de outubro de 2021)
27Lei Ordinária11.4722021Declara o Município de Guarapari Capital do Turismo no Estado do Espírito Santo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.472, de 25 de novembro de 2021)
28Lei Ordinária11.4902021Confere ao Município de São José do Calçado o Título de Cidade dos Escritores. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.490, de 16 de dezembro de 2021)
29Lei Ordinária11.4932021Confere ao Município de Linhares o Título de Cidade das Águas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.493, de 16 de dezembro de 2021)
30Lei Ordinária11.5222022Confere ao Município de Santa Teresa o Título de Capital Simbólica do Espírito Santo no advento de sua data de colonização, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 do mês de junho, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.522, de 3 de janeiro de 2022)
31Lei Ordinária11.5832022Confere ao Município de Rio Novo do Sul o Título de Capital Estadual do Juçara. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.583, de 7 de abril de 2022)
32Lei Ordinária11.8482023Confere ao Município de Santa Leopoldina o Título de Capital Estadual das Etnias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.848, de 26 de junho de 2023)
33Lei Ordinária11.8772023Confere ao Município de Alegre o Título de Capital Simbólica do Estado do Espírito Santo no advento de sua data ou festa magna. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.877, de 11 de agosto de 2023)
34Lei Ordinária11.8842023Confere ao Município de São Gabriel da Palha o Título de Capital Estadual do Cooperativismo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.884, de 5 de setembro de 2023)
35Lei Ordinária11.9212023Declara o Município de Pancas Capital Estadual do Esporte Radical. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.921, de 9 de outubro de 2023)
36Lei Ordinária11.9222023Confere ao Município de Itapemirim o Título de Capital Estadual do Atum e do Dourado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.922, de 9 de outubro de 2023)
37Lei Ordinária12.0572024Declara a Vila de Itaúnas, distrito do Município de Conceição da Barra, Capital Estadual do Forró. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.057, de 27 de março de 2024)
38Lei Ordinária12.1022024Confere ao Município de Laranja da Terra o Título de Capital Estadual do Brote. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.102, de 29 de abril de 2024)
39Lei Ordinária12.1352024Confere ao Município de São José do Calçado o Título de Capital Estadual do Carro de Boi. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.135, de 10 de junho de 2024)
40Lei Ordinária12.1382024Confere ao Município de São Mateus o Título de Capital Estadual do Petróleo e Gás. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.138, de 10 de junho de 2024)
41Lei Ordinária12.1672024Confere ao Município de Marechal Floriano o Título de Capital Estadual das Orquídeas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.167, de 18 de junho de 2024)
42Lei Ordinária12.2252024Confere ao Município de Vargem Alta o Título de Capital Estadual da Culinária Suína. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.225, de 22 de outubro de 2024)
43Lei Ordinária12.2392024Declara o município de Jerônimo Monteiro Capital Estadual da Laranja. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.239, de 5 de novembro de 2024)
44Lei Ordinária12.2452024Confere ao município de Iúna o Título de Capital Capixaba das Cachoeiras. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.245, de 6 de novembro de 2024)
45Lei Ordinária12.2482024Confere ao município de Piúma o Título de Cidade das Conchas. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.248, de 11 de novembro de 2024)
46Lei Ordinária12.2512024Confere ao município de Guarapari o Título de Capital Estadual das Praias. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.251, de 18 de novembro de 2024)
47Lei Ordinária12.2692024Confere ao município de Linhares o Título de Capital Estadual da Bocha. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.269, de 25 de novembro de 2024)
48Lei Ordinária12.2962024Confere ao município de Itapemirim o Título de Capital Simbólica do Estado do Espírito Santo no advento de sua data magna. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.296, de 11 de dezembro de 2024)
49Lei Ordinária12.2982024Confere ao município de Colatina o Título de Princesa do Norte. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.298, de 11 de dezembro de 2024)
50Lei Ordinária12.3002024Confere ao município de Águia Branca o Título de Polônia Capixaba. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.300, de 11 de dezembro de 2024)
51Lei Ordinária12.3582025Confere ao município de Mimoso do Sul o Título de Capital Simbólica do estado do Espírito Santo no advento de sua data magna. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.358, de 10 de março de 2025)
52Lei Ordinária12.3642025Confere ao município de Atílio Vivácqua o Título de Capital Simbólica do estado do Espírito Santo no advento de sua data magna. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.364, de 10 de março de 2025)
53Lei Ordinária12.3712025Confere ao município de Conceição do Castelo o Título de Capital Estadual da Portugália. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.371, de 14 de março de 2025)
54Lei Ordinária12.3812025Declara o Município de Pancas Capital Estadual do Balonismo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.381, de 1º de abril de 2025)
55Lei Ordinária12.3832025Confere ao município de Baixo Guandu o Título de Capital Simbólica do estado do Espírito Santo no advento de sua data magna. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.383, de 3 de abril de 2025)
56Lei Ordinária12.3842025Confere ao município de Ecoporanga o Título de Capital Simbólica do estado do Espírito Santo no advento de sua data magna. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.384, de 8 de abril de 2025)
57Lei Ordinária12.4282025Confere ao município de Itarana o Título de Capital Estadual do Achachairu. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.428, de 2 de junho de 2025)
58Lei Ordinária12.4292025Confere ao município de Pinheiros o Título de Capital Estadual da Fruta. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.429, de 2 de junho de 2025)
59Lei Ordinária12.4312025Confere ao município de Ponto Belo o Título de Capital Estadual da Carne de Sol. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.431, de 2 de junho de 2025)
60Lei Ordinária12.4842025Confere ao município de Aracruz o Título de Berço da Imigração Italiana. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.484, de 17 de julho de 2025)
61Lei Ordinária12.5222025Confere ao município de Marilândia o Título de Capital Estadual do Capeletti. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.522, de 4 de agosto de 2025)
62Lei Ordinária12.5582025Confere ao município de Guarapari o Título de Capital Simbólica do estado do Espírito Santo no advento de sua data magna, celebrada, anualmente, no dia 19 do mês de setembro. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.558, de 17 de setembro de 2025)
63Lei Ordinária12.5912025Confere ao município de Castelo o Título de Cidade Eucarística. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.591, de 10 de outubro de 2025)
64Lei Ordinária12.6032025Confere ao município de Ecoporanga o Título de Capital Estadual da Cavalgada. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.603, de 17 de outubro de 2025)
65Lei Ordinária12.6042025Confere ao município de Iúna o Título de Capital Estadual do Caparaó. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.604, de 17 de outubro de 2025)
66Lei Ordinária12.7112025Confere à Região do Caparaó, compreendendo os municípios de Alegre, de Divino de São Lourenço, de Dores do Rio Preto, de Guaçuí, de Ibatiba, de Ibitirama, de Iúna, de Irupi, de Jerônimo Monteiro, de Muniz Freire e de São José do Calçado, o Título de Região dos Cafés Especiais do Estado do Espírito Santo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.711, de 19 de dezembro de 2025)
67Lei Ordinária12.7792026Confere ao município de Montanha o Título de Capital Estadual da Amizade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.779, de 25 de março de 2026)
68Lei Ordinária12.8592026Confere ao município de Água Doce do Norte o Título de Capital Estadual do Melado. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.859, de 12 de junho de 2026)
69Lei Ordinária12.9302026Confere ao município de Linhares o Título de Capital Simbólica do estado do Espírito Santo no advento de sua data magna. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.930, de 31 de agosto de 2026)
70Lei Ordinária12.9442026Confere ao município de Vitória o Título de Capital Estadual do Beach Tennis. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.944, de 21 de setembro de 2026)
71Lei Ordinária12.9492026Confere ao município de Vila Velha o Título de Capital Estadual do Surfe. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.949, de 21 de setembro de 2026)

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