Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 10912, de 01 de novembro de 2018
Nº 10912/2018
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Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.877, de 21 de agosto de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 3.877, de 21 de agosto de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída no Estado do Espírito Santo a “Semana Estadual da Criança”, que compreende o domingo que antecede o Dia da Criança (12 de outubro) e o sábado subsequente.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 01 de novembro de 2018.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05/11/2018