Lei Estadual do Espírito Santo nº 10888, de 27 de agosto de 2018

Nº 10888/2018

Nesta página

3 artigos

Dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e outros requisitos no abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV pelos postos de abastecimento de combustível.

Dispõe sobre os requisitos no abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV pelos postos de abastecimento de combustível O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. (Redação dada pela Lei nº 11.072, de 13 de novembro de 2019)

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os postos de abastecimento de combustíveis que forneçam Gás Natural Veicular – GNV somente poderão abastecer os veículos dos consumidores do combustível gasoso cumprindo os seguintes requisitos:

I identificar onde está instalado o Cilindro GNV e, se estiver no porta-malas, abastecer o veículo somente com ele aberto; (Redação dada pela Lei nº 11.072, de 13 de novembro de 2019)

II durante o abastecimento, todos os ocupantes do veículo devem se afastar por no mínimo 3 (três) metros. (Redação dada pela Lei nº 11.072, de 13 de novembro de 2019)

III não possuir nenhuma pessoa no interior do veículo.

Parágrafo únicoDeverá ser afixado aviso, nos locais abrangidos por esta Lei, com indicação do seu número e data, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:

“SÓ É PERMITIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEÍCULAR – GNV APÓS APRESENTAÇÃO DO SELO DE ABASTECIMENTO DE GNV VÁLIDO, VERIFICAÇÃO DO CILINDRO GNV E AUSÊNCIA DE PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.”.

“SÓ É PERMITIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV APÓS A IDENTIFICAÇÃO DE ONDE ESTÁ O CILINDRO GNV E A AUSÊNCIA DE PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.” (Redação dada pela Lei nº 11.072, de 13 de novembro de 2019)

Art. 2.

VETADO.

I VETADO;

II VETADO;

§ 1ºVETADO.

§ 2ºVETADO.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de agosto de 2018.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DIO de 28/08/2018.

Remissões do artigo