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Espírito Santo

Lei Estadual do Espírito Santo nº 10788, de 18 de dezembro de 2017

Nº 10788/2017

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

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Altera a Tabela VI da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Tabela VI da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2017.

ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1º desta Lei

“TABELA VI

TAXAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANÁLISE LABORATORIAL, RESULTADOS DE MONITORAMENTO, AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO SERVIÇOS E PREÇOS DOS PRODUTOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DE FAUNA.

(SEAMA/IEMA)

1. LICENÇA

CLASSIFICAÇÃOFATO GERADORVALOR EM
VRTE
1.1ATIVIDADE INDUSTRIAL
1.1.1Licença Prévia
1.1.1.1Classe I77
1.1.1.2Classe II192
1.1.1.3Classe III1109
1.1.1.4Classe IV3374
1.1.2Licença de Instalação
1.1.2.1Classe I383
1.1.2.2Classe II765
1.1.2.3Classe III1602
1.1.2.4Classe IV4499
1.1.3Licença de Operação
1.1.3.1Classe I230
1.1.3.2Classe II511
1.1.3.3Classe III1276
1.1.3.4Classe IV3824
1.1.4Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva
1.1.4.1Classe I1035
CLASSIFICAÇÃOFATO GERADORVALOR EM
VRTE
1.1.4.2Classe II2201
1.1.4.3Classe III5981
1.1.4.4Classe IV17546
1.1.5Licença Ambiental Única
1.1.5.1Classe I230
1.1.5.2Classe II511
1.1.5.3Classe III1276
1.1.5.4Classe IV3824
1.1.6Licença de Operação (10 Anos)
1.1.6.1Classe I345
1.1.6.2Classe II767
1.1.6.3Classe III1914
1.1.6.4Classe IV5736
1.1.7Licença Ambiental Única (10 Anos)
1.1.7.1Classe I345
1.1.7.2Classe II767
1.1.7.3Classe III2042
1.1.7.4Classe IV5736
1.2ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
1.2.1Licença Prévia
1.2.1.1Classe I230
1.2.1.2Classe II459
1.2.1.3Classe III1454
1.2.1.4Classe IV4360
1.2.2Licença de Instalação
1.2.2.1Classe I306
1.2.2.2Classe II575
ClassificaçãoFATO GERADORVALOR EM
VRTE
1.2.2.3Classe III1602
1.2.2.4Classe IV4962
1.2.3Licença de Operação
1.2.3.1Classe I192
1.2.3.2Classe II306
1.2.3.3Classe III1913
1.2.3.4Classe IV4636
1.2.4Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva
1.2.4.1Classe I1092
1.2.4.2Classe II2010
1.2.4.3Classe III7454
1.2.4.4Classe IV20937
1.2.5Licença Ambiental Única
1.2.5.1Classe I192
1.2.5.2Classe II306
1.2.5.3Classe III1913
1.2.5.4Classe IV4636
1.2.6Licença de Operação (10 Anos)
1.2.6.1Classe I287
1.2.6.2Classe II459
1.2.6.3Classe III2870
1.2.6.4Classe IV6954
1.2.7Licença Ambiental Única (10 Anos)
1.2.7.1Classe I287
1.2.7.2Classe II459
1.2.7.3Classe III2870
ClassificaçãoFATO GERADORVALOR EM
VRTE
1.2.7.4Classe IV6954

(...)

1.4Licenças com Procedimento Simplificado
1.4.1Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC)
ATIVIDADE INDUSTRIAL		180
1.4.2Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC)
ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL		209
1.4.3Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC - 10 Anos)
ATIVIDADE INDUSTRIAL		270
1.4.4Licenças Prévia/Instalação/Operação (LAC - 10 Anos)
ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL		314
1.4.5Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva
ATIVIDADE INDUSTRIAL		810
1.4.6Licença Ambiental de Regularização e Licença de Operação Corretiva
ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL		941
1.4.7Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU) – Classe II – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL245
1.4.8Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU) – Classe III – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL1530
1.4.9Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU) - Classe IV – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL3709
1.4.10Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU – 10 anos) – Classe II – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL368
1.4.11Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU – 10 anos) – Classe III – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL2295
1.4.12Licença de Operação/Ambiental Única (LO/LAU – 10 anos) - Classe IV – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL5563

(.....)

5. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

ClassificaçãoFATO GERADORVALOR EM VRTE
5.1ATIVIDADE INDUSTRIAL OU AFIM

(...)

5.1.3Semestre225
5.1.4Ano300

(...)

6. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

ClassificaçãoFATO GERADORVALOR
6Fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente
6.1Pequeno:
6.1.1Empresa de pequeno porteValor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.1.2Empresa de médio porteValor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.1.3Empresa de grande porteValor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.2Médio:
6.2.1Empresa de pequeno porteValor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
ClassificaçãoFATO GERADORVALOR
6.2.2Empresa de médio porteValor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.2.3Empresa de grande porteValor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.3Alto:
6.3.1MicroempresaValor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.3.2Empresa de pequeno porteValor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.3.3Empresa de médio porteValor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.
6.3.4Empresa de grande porteValor previsto no Anexo IX da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, de acordo com a classificação correspondente ao empreendimento/atividade.

7. OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO

ClassificaçãoFATO GERADORVALOR EM VRTE

(...)

7.7Declaração de Dispensa “Autodeclaratória”7,5
ClassificaçãoFATO GERADORVALOR EM VRTE

(...)

7.10Retificação de licença (administrativa)20
7.11Retificação de licença (técnica)90
7.12Prorrogação de licença90
7.13Conversão de Licença de Operação Corretiva em Licença de Operação548

(...).” (NR)

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