Lei Estadual do Espírito Santo nº 10752, de 19 de outubro de 2017

Nº 10752/2017

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Art. 1. Art. 2.

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Altera o Anexo Único da Lei nº 10.600, de 15 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo Único da Lei nº 10.600, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece a divisão administrativa do Estado do Espírito Santo, a denominação dos municípios, suas divisas e confrontações passa a vigorar com as alterações de redação referentes às divisas administrativas dos municípios de Colatina, nos itens 3 e 4; Governador Lindenberg, itens 3 e 4; e Marilândia, itens 1 e 3, constantes desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de outubro de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/10/2017.

ANEXO ÚNICO

(de que trata o art. 2º da Lei nº 10.600/2016)

MUNICÍPIO DE COLATINA

(...)

3)Com o município de Governador Lindenberg

Começa onde termina a divisa com o município de São Domingos do Norte, no divisor de águas entre as bacias do córrego Novo Brasil e Rio Graça Aranha, no ponto de coordenadas E:330.513,6817 e N:7.867.891,8790; segue pelo divisor de águas entre as bacias do córrego Novo Brasil e Rio Graça Aranha até o divisor de Água entre as bacias do Rio Graça Aranha e córrego Moacir Avidos, na cabeceira do Córrego Moacir Avidos, no ponto de coordenadas E:337.764,1024 e N:7.864.080,7457, na divisa com o município de Marilândia.

4)Com o município de Marilândia

Começa onde termina a divisa com o município de Governador Lindenberg, na cabeceira do Córrego Moacir Avidos, no ponto de coordenadas E:337.764,1024 e N:7.864.080,7457; segue pelo divisor de águas da margem direita do córrego Joaquim Távora até sua foz no rio Graça Aranha, no ponto de coordenadas E:331.325,0000, N:7.859.403,0000; segue pelo divisor de águas da margem direita do Rio Graça Aranha até a cabeceira do córrego Brejal, no ponto de coordenadas E:327.743.2796 e N:7.855.941.8969; desce pelo córrego Brejal até sua foz no Rio Graça Aranha, no ponto de coordenadas E:328.538,0758 e N:7.850.421,4614; desce pelo Rio Graça Aranha até a localidade de Cachoeira do Oito, no ponto de coordenadas E:329.433,8726 e N:7.848.812,3773; sobe pelo divisor de águas entre as bacias dos córregos Lajinha e Rio Graça Aranha até a cabeceira do córrego São Germano, no ponto de coordenadas E:335.360,1396 e N:7.849.375,9206; desce pelo córrego São Germano até sua foz no Rio Doce, no ponto de coordenadas E:341.348,8773 e N:7.841.995,2965; desce pelo meio do Rio Doce até a foz da lagoa do Limão, no ponto de coordenadas E:355.887,6753 e N:7.839.265,0540, na divisa com o município de Linhares.

(...)

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR LINDENBERG

(...)

3)Com o município de Marilândia

Começa onde termina a divisa com o Município de Linhares, nas cabeceiras do córrego São Rafael e Rio Liberdade, no ponto de coordenadas E:341.464,1243 e N:7.863.849,1782; segue pelo divisor de águas entre as bacias do córrego Moacir Avidos e Rio Liberdade, na Serra da Liberdade, até a cabeceira do córrego Joaquim Távora, no ponto de coordenadas E:339.148,3824 e N:7.862.559,0908; segue pelo divisor de águas entre o córrego Moacir Avidos e Joaquim Távora até a cabeceira do córrego Moacir Avidos, no ponto de coordenadas E:337.764,1024 e N:7.864.080,7457, na divisa com o município de Colatina.

4)Com o município de Colatina

Começa onde termina a divisa com o Município de Marilândia, na cabeceira do córrego Moacir Avidos, no ponto de coordenadas E:337.764,1024 e N: 7.864.080,7457; segue pelo divisor de águas entre as bacias do Rio Graça Aranha e córrego Moacir Avidos até o divisor de águas entre as bacias do Rio Graça Aranha e córrego Novo Brasil, no ponto de coordenadas E:330.513,6817 e N:7.867.891,8790; na divisa com o município de São Domingos do Norte.

(...)

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA

1)Com o município de Governador Lindenberg

Começa na cabeceira do córrego Moacir Avidos, no ponto de coordenadas E: 337.764,1024 e N:7.864.080,7457; segue pelo divisor de águas entre os córregos Moacir Avidos e Joaquim Távora até a cabeceira do córrego

Joaquim Távora, na Serra da Liberdade, no ponto de coordenadas E:339.148,3824 e N:7.862.559,0908; segue pelo divisor de águas entre as bacias do Rio Liberdade e o córrego Moacir Avidos até o divisor de águas entre as bacias dos córregos Moacir Avidos e São Rafael, no ponto de coordenadas E:341.464,1243 e N:7.863.849,1782, na divisa com o município de Linhares.

(...)

3)Com o município de Colatina

Começa onde termina a divisa com o município de Linhares, na foz da Lagoa do Limão no Rio Doce, no ponto de coordenadas E:355.887,6753 e N:7.839.265,0540; sobe pelo Rio Doce até a foz do córrego São Germano, no ponto de coordenadas E:341.348,8773 e N:7.841.995,2965; sobe pelo córrego São Germano até a sua cabeceira, no ponto de coordenadas E:335.360,1396 e N:7.849.375,9206; segue pelo divisor de águas entre as bacias dos córregos Lajinha e Rio Graça Aranha até a localidade de Cachoeira do Oito, no ponto de coordenadas E:329.433,8726 e N:7.848.812,3773; sobe pelo Rio Graça Aranha até a foz do córrego Brejal, no ponto de coordenadas E:328.538,0758 e N:7.850.421,4614; sobe pelo córrego Brejal até sua cabeceira, no ponto de coordenadas E:327.743,2796 e N:7.855.941,8969; segue pelo divisor de água da margem direita do Rio Graça Aranha até a foz do córrego Joaquim Távora, no ponto de coordenadas E:331.325,0000 e N:7.859.403,0000; segue pelo divisor de águas da margem direita do córrego Joaquim Távora até a cabeceira do córrego Moacir Avidos, no ponto de coordenadas E:337.764,1024 e N:7.864.080,7457, na divisa com o município de Governador Lindenberg.

(...).” (NR)

Remissões do artigo