Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 10748, de 16 de outubro de 2017
Nº 10748/2017
Art. 1.
Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a alienar os imóveis indicados no Anexo I desta Lei, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, por meio de comissão permanente de licitação para alienação de imóveis, condicionado ao cumprimento do rito descrito nesta Lei e aos respectivos editais de alienação, elaborados para esse fim. (Redação dada pela Lei nº 11.503, de 17 de dezembro de 2021)
Parágrafo únicoSerão objetos da referida alienação somente os imóveis em desuso pela Administração, assim declarados expressamente pelo titular do Órgão Gestor do Patrimônio Imobiliário do Estado, a SEGER, com relatório de vistoria realizado pela equipe especializada.
Parágrafo únicoSerão objetos da referida alienação somente os imóveis em desuso pela Administração, assim declarados expressamente pelo titular do Órgão Gestor do Patrimônio Imobiliário do Estado, a SEGER, com base no laudo de avaliação do imóvel realizado pela equipe especializada. (Redação dada pela Lei nº 11.503, de 17 de dezembro de 2021)
Art. 2º Ficam desafetados, submetidos ao regime de bem dominical, os imóveis incluídos no Anexo I que ainda não estejam nessa condição.
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Autoriza a alienação dos imóveis na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 3.
A comissão de alienação será composta por membros indicados pelo titular da SEGER, cuja presidência deverá ser exercida por servidor dessa Secretaria, designado anualmente.
Parágrafo únicoA comissão de alienação deverá ser composta por servidores da Administração Pública com atuação em gestão, alienação ou avaliação de patrimônio imobilizado, bem como poderá ser integrada por membros de outros Órgãos Públicos indicados pela SEGER.
Art. 4.
Fica facultado ao Estado do Espírito Santo destinar os imóveis de que trata esta Lei ou o produto de sua alienação a cotas em fundos imobiliários e/ou fundos de participação e de investimentos, constituídos na forma da legislação aplicável, bem como em fundo especificamente constituído para garantia de Parcerias Público-Privadas, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 5.
O produto arrecadado com a alienação dos imóveis de que trata esta Lei será aplicado em despesa de investimento.
§ 1ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir, na proposta orçamentária anual, dotação específica ou abrir créditos adicionais à lei orçamentária anual em vigor, em valor equivalente ao produto da alienação dos imóveis tratados nesta Lei, sempre vinculada a despesas do grupo de natureza de investimento.
§ 2ºAs alienações autorizadas por esta Lei deverão ocorrer por procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão, no que couber. (Redação dada pela Lei nº 10.981, de 01 de março de 2019)
Art. 6.
As alienações de que trata esta Lei poderão ser concretizadas mesmo se imperfeita a regularização dos imóveis perante o cartório de registro geral de imóveis, Secretaria de Patrimônio da União, ou qualquer outro Órgão ou Entidade da Administração Pública de qualquer esfera, cujo encargo deverá ser assumido pelo adquirente, sem prejuízo do eventual apoio técnico do Poder Executivo e da outorga de poderes específicos para tal finalidade.
Parágrafo únicoO encargo da regularização plena do imóvel alienado será atribuído ao adquirente e deverá ser previsto nos editais e instrumentos de alienação.
§ 1ºAs alienações de que trata esta Lei poderão ser realizadas mesmo que inexista título hábil à transferência da propriedade, mediante transferência definitiva dos direitos possessórios. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.256, de 30 de abril de 2021)
§ 2ºAs providências e as despesas necessárias à regularização plena do imóvel alienado, inclusive desmembramentos e parcelamentos, serão atribuídas ao adquirente, devendo esta condição constar, de forma clara e concisa, no edital e demais instrumentos pertinentes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.256, de 30 de abril de 2021)
Art. 7.
Na hipótese de imóveis contendo ocupações irregulares, caberá aos adquirentes promover as medidas e arcar com os custos para a sua desocupação, sem ônus ou corresponsabilidade para o Estado.
Art. 8.
Caberá à comissão de avaliação imobiliária competente avaliar os imóveis contemplados na alienação, elaborando o correspondente laudo, ou homologar laudo de avaliação realizado por empresa contratada pelo Estado, que definirá o valor de mercado do bem, o qual, obrigatoriamente, será utilizado como base nos procedimentos licitatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.503, de 17 de dezembro de 2021)
Parágrafo únicoPara fins de alienação, o valor a que se refere o caput deste artigo será objeto de reavaliação a cada dezoito meses, sendo possível a respectiva prorrogação ou antecipação decorrente de fato superveniente justificado pela SEGER, bem como será objeto de redutores, conforme critérios e circunstâncias previstas nesta Lei.
Art. 8-A.
Nos procedimentos de alienação, por concorrência ou leilão público, dos imóveis de que trata esta Lei, fica autorizado ao Órgão Gestor do Patrimônio Imobiliário: (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.256, de 30 de abril de 2021)
Iestabelecer que o laudo de avaliação preveja os valores de mercado do imóvel e de venda de acordo com prazo inferior à média de absorção do mercado, se este for superior a 24 (vinte e quatro) meses; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.256, de 30 de abril de 2021)
IIutilizar o valor estimado nos laudos de avaliação para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado, se houver. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.256, de 30 de abril de 2021)
Parágrafo únicoA estimativa do valor de venda em prazo inferior à média de mercado deverá, preferencialmente, adotar como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE. (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.256, de 30 de abril de 2021)
Art. 9.
Previamente à alienação, os imóveis de que trata esta Lei poderão, a critério do Poder Executivo, ser incluídos em procedimentos de manifestação de interesse – PMI ou de licitação, para obtenção de propostas, especialmente em projetos relacionados a Parcerias Público-Privadas e concessões.
Art. 10.
A SEGER obriga-se a publicar, em seu site, ou ainda em outros meios que entender pertinentes, identificação de imóveis pretendidos a alienar, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis da data de publicação do lote da alienação.
Art. 11.
prazo mínimo de exposição dos lotes, entre a publicação do edital e a realização do leilão, será de 15 (quinze) dias.
Art. 12.
ingresso de novo lote ou novo imóvel, após a publicação do Edital, deverá respeitar o prazo disposto no art. 11.
Art. 13.
Nos casos em que o procedimento licitatório para alienação de imóveis, por concorrência ou leilão público, resultar deserto, fica autorizado ao Órgão Gestor do Patrimônio Imobiliário estabelecer a incidência de desconto em relação ao valor inicial de alienação do bem imóvel, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 11.256, de 30 de abril de 2021)
Parágrafo únicoPara fixação do valor do lance mínimo do leilão, somado ao disposto no caput, deverão ser observados os fatores de redução previstos nas tabelas constantes do Anexo II, aplicados de acordo com a ocorrência das circunstâncias nelas previstas, observando-se, o que segue:
I as circunstâncias previstas nas tabelas do Anexo II desta Lei deverão ser documentadas nos processos administrativos do imóvel, sendo vedada qualquer circunstância não prevista e de constatação subjetiva ou que implique decisão;
II o percentual redutor relativo a cada circunstância deverá ser o número inteiro, constante da tabela, sem intervalo ou alternativas;
III o fator redutor obtido nas tabelas A e B do Anexo II é cumulativo, devendo somar-se aos 10% (dez por cento) previstos no caput deste artigo, não sendo cumulativos entre si, os fatores redutores da tabela B;
IV o abatimento total limita-se ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor de avaliação.
Iaté 10% (dez por cento) de desconto aplicado sobre o valor inicial do procedimento original, na realização da primeira repetição do certame;
IIaté 20% (vinte por cento) de desconto aplicado sobre o valor inicial do procedimento original, na realização da segunda repetição do certame;
IIIaté 30% (trinta por cento) de desconto aplicado sobre o valor inicial do procedimento original, a partir da realização da terceira repetição do certame.
Parágrafo únicoNa hipótese de concorrência ou leilão público deserto após três repetições, os imóveis poderão ser disponibilizados automaticamente para venda direta, se a última licitação, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, e se a alienação for realizada no prazo máximo de 12 (doze) meses, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas no último certame realizado.
Art. 13-A.
O Órgão Gestor do Patrimônio Imobiliário poderá realizar a alienação de imóveis por lote, se essa modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer técnico: (Dispositivo incluído pela Lei nº 11.256, de 30 de abril de 2021)
Imaior valorização dos bens;
IImaior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada; ou
IIIoutras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração pública, devidamente fundamentadas.
Art. 14.
s imóveis que constam do Anexo I desta Lei serão alienados na condição descrita no respectivo edital e seus instrumentos, sendo as metragens dos imóveis divulgadas na modalidade ad corpus, a mero título enunciativo.
Art. 15.
Poder Executivopublicará relatórios na imprensa oficial e no portal da transparência contendo operações de que trata esta Lei, inclusive com indicação dos valores envolvidos.
Art. 16.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei naquilo que entender necessário.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE de 17/10/2017.
ANEXO I,
a que se refere o art. 1º desta Lei
| ITEM | MUNICÍPIO | IMOVEL | ENDEREÇO | MATRÍCULA /CRGI | ||||
| 1 | Vitória | 3 pavimentos + terraço (térreo excluído) | Edifício Percy - Rua Barão de Itapemirim, nº 204, Centro | 10792 - 5603 - 16673 | ||||
| 2 | Vitória | Terreno - 1.380m² | Av. Carlos Moreira Lima, 135, Bento Ferreira | 75729 | ||||
| 3 | Vitória | Terreno - 2.127m² | Av. Nossa Sra da Penha n° 455, Santa Lúcia | 55624 | ||||
| 4 | Vitória | Sala comercial | 12 salas no Edifício Ouro Verde - Centro | 14266 a 14277 | ||||
| 5 | Vitória | Sala comercial | 02 salas no Edifício Navemar - Centro | 12587 - 12588 | ||||
| 6 | Vitória | Sala comercial | 13 Salas do Edifício Portugal - Centro | 9.359 A 9.371 | ||||
| 7 | Vitória | 08 pavimentos | Edifício Valia - Centro | 6 | ||||
| 8 | Vitória | Terreno - 6.554,47m² | Ao lado 5 pontes - Av. Alexandre Buaiz, nº 550, Ilha do Príncipe | 14409 | ||||
| 9 | Vila Velha | Terreno - 357,44m² | lote 1 quadra K - loteamento Vila Grinalda | 2355 | ||||
| 10 | Vila Velha | Terreno 3.800m² | Terreno em São Torquato | 5.983 | ||||
| 11 | Cariacica | Terreno - 600m² | Rua Romário João Rodrigues, Porto de Cariacica | 8173 | ||||
| 12 | Cachoeiro de Itapemirim | Edificação (6 aptos + 5 quartos) | 06 unidades no Ed Santa Catarina , na Rua 25 de Março, S/N | 32230 | ||||
| 13 | Muqui | Terreno 136m² | Rua Luis Afonso, bairro Boa Esperança | 1783 | ||||
| 14 | Linhares | Terreno 900.000m² | Av. Marginal, Jardim Laguna | 11155 - 2899 - 3631 | ||||
| 15 | Muniz Freire | Terreno 6.000m² | Lugar denominado “Assunção”, Distrito de Piaçu | 5169 | ||||
| 16 | Boa Esperança | Terreno - 554,20m² | lote na Quadra G-1 | 700 | ||||
| 17 | Cachoeiro de Itapemirim | Terreno 200m² | Rua Baixo Guandu, no bairro Zumbi | 8570 | ||||
| 18 | Cachoeiro de Itapemirim | Terreno 300m² | Rua Wilson Duarte Silva, s/nº, bairro Village da Luz | 210 | ||||
| 19 | Guarapari | Terreno 360m² | Lote nº 13, da quadra nº 36, Muquiçaba | 31191 | ||||
| 20 | Guarapari | Terreno 360m² | Lote nº 14, da quadra nº 36, Muquiçaba | 31192 | ||||
| 21 | Guarapari | Terreno 360m² | Lote nº 05, da quadra nº 35, Muquiçaba | 2437 | ||||
| 22 | São Domingos do Norte | Terreno 300m² | Rua Goiânia, s/nº, Centro | 1524 | ||||
| 23 | Presidente Kennedy | Terreno 240m² | Lote nº 307, da quadra 15, Praia de Marobá | 9877 | ||||
| 24 | Presidente Kennedy | Terreno 240m² | Lote nº 309, da quadra 15, Praia de Marobá | 9878 | ||||
| 25 | Serra | Terreno 937,50m² | Lotes nºs 01, 02 e 03, da quadra 20, Bairro das Alterosas | 25162 a 25164 | ||||
| 26 | Ponto Belo | Terreno 1.770m² | Situado na Rod. Ponto Belo / Santa Luzia do Norte | 856 | ||||
| 27 | Bom Jesus do Itabapoana/RJ | Edificação 200m² (1/3 de casa) | Rua Chico Tito, 83 | 740 | ||||
| ITEM | MUNICÍPIO | IMÓVEL | LOCALIZAÇÃO | MATRÍCULA /CRGI | ||||
| 28 | VIANA | Terrenos 101.017,14m² | BR 262, Bairro Bom Pastor | 3.902-2.952 1.548-2.446 861 | ||||
| 29 | GUARAPARI | Terreno 1.020,00m² | Rua Domingos Jorio Filho, s/n, Loteamento Morro do Atalaia, Centro | - | ||||
| 30 | VARGEM ALTA | Terreno de 297.644,00m² com edificação | Bairro Boa Esperança, Distrito de Jaciguá | 2.527 | ||||
| 31 | CARIACICA | Terrenos 60.000,00m² | Rodovia Cariacica - Ibiapaba Santa Leopoldina | 13.532-39.793 | ||||
| 32 | CARIACICA | Terrenos 8.142,02m² | Jardim América | 31.196 a 31.213 | ||||
| 33 | CARIACICA | Terrenos 103.550,00m² | Remanescente de áreas em Tucum e Santana | 4.013 4.766 5.274 livro 3 7.255-24.469 | ||||
| 34 | CARIACICA | Terrenos 3.800.000,00m² | Remanescente de áreas nos bairros Pica pau, Cajueiro e Nova Rosa da Penha | 26.525 12.606 | ||||
| 35 | CARIACICA | Terrenos 87,70m² e 53,18m² | Remanescente de áreas em Morada de Santa Fé | 38.365 39.701 | ||||
| 36 | LINHARES | Terrenos 4.154.000,00m² | BR 101, Rancho Esperança, Distrito de Palhal | 1102-1105 4549-6953 109-3548 10454-1344 1343-6592 31647 26117 13907 15312 livro 3 | ||||
| 37 | MIMOSO DO SUL | Terrenos 224.623,65m² | BR 101, Rancho Esperança, Distrito de S. José das Torres | 8.414 8.104 8.103 | ||||
| 38 | VITÓRIA | Terreno de 5.800,00m² com edificação | Rua Mary Ubirajara, Santa Lúcia | 34.255 | ||||
| 39 | ALEGRE | Terreno com 3.000,00m² com edificação | Rua Misael Barcelos, Vila do Sul | 4518 | ||||
| 40 | VITÓRIA | Terrenos 5.000,00m² com edificações | Ladeira Santa Clara - Centro | 5.887 livro 3C | ||||
| 41 | CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM | Terreno 1.800,000,00m² com edificações | Monte Líbano | 15.277 livro 3-v | ||||
| ITEM | MUNICÍPIO | IMÓVEL | LOCALIZAÇÃO | MATRÍCULA CRGI | ||||
| 42 | Guarapari | Terreno de 8.501,00 m² | Av. Padre José de Anchieta, s/n, Bairro Perocão | 43.727 a 43.762 | ||||
| 43 | Guarapari | Apartamentos conjugados de nº 308/309 do Ed. Thorium Hotel | Rua Getúlio Vargas, 17 | 29.429 | ||||
| 44 | Vila Velha | Terreno de 17.200,00 m² | Travessa Sete de Junho, s/n, Bairro Coqueiral de Itaparica | 158.412 e 57.444 | ||||
| 45 | Cariacica | Terreno de 9.000,00 m² | Av. Brasil, s/n, Bairro Jardim América | 24.423 2.595 2.949 4.285 | ||||
| 46 | Castelo | Remanescente de área rural de 16.400,00 m² | Rod. ES-166, Criméia | 8.678 | ||||
ANEXO II - TABELAS DE REDUTORES
TABELA A
(aplica-se aos imóveis na condição de ocupação)
Tabela A – fator redutor quanto à ocupação
| Nível de ordem | Circunstância | Fator Redutor |
| 1º | Desocupado | 0% |
| 2º | Ocupado | 15% |
TABELA B
(aplica-se em relação à quantidade de praças negativas para cada imóvel submetido à alienação)
Tabela B – fator redutor por quantidade de praças negativas
| Nível de ordem | Circunstância | Fator Redutor |
| 1º | 01 praça negativa | 10% |
| 2º | 02 praças negativas | 15% |
| 3º | 03 praças negativas ou mais | 20% |