Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional nº 139, de 5 de maio de 2026

EC 139

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.

Os arts. 31 e 75 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 31.

................................................................................................................

§ 1ºO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 75.

s Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação.

................................................................................................................................." (NR)

Art. 2.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2026.

Mesa da Câmara dos Deputados		Mesa do Senado Federal
Deputado Hugo Motta Presidente		Senador Davi Alcolumbre Presidente
Deputado Altineu Côrtes 1º Vice-Presidente		Senador Eduardo Gomes 1º Vice-Presidente
Deputado Elmar Nascimento 2º Vice-Presidente		Senador Humberto Costa 2º Vice-Presidente
Deputado Carlos Veras 1º Secretário		Senadora Daniella Ribeiro 1ª Secretária
Deputado Lula da Fonte 2º Secretário		Senador Confúcio Moura 2º Secretário
Deputada Delegada Katarina 3ª Secretária		Senadora Ana Paula Lobato 3ª Secretária
Deputado Sergio Souza 4º Secretário		Senador Laércio Oliveira 4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU 6.5.2026

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