Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional nº 137, de 9 de dezembro de 2025

EC 137

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.

O inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "e":

Art. 155.

...........................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 6º......................................................................................................................

........................................................................................................................................

III.......................................................................................................................

........................................................................................................................................

e)veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques." (NR)

Art. 2.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 9 de dezembro de 2025

Mesa da Câmara dos Deputados		Mesa do Senado Federal
Deputado HUGO MOTTA Presidente		Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente
Deputado ALTINEU CÔRTES 1º Vice-Presidente		Senador EDUARDO GOMES 1º Vice-Presidente
Deputado ELMAR NASCIMENTO 2º Vice-Presidente		Senador HUMBERTO COSTA 2º Vice-Presidente
Deputado CARLOS VERAS 1º Secretário		Senadora DANIELLA RIBEIRO 1ª Secretária
Deputado LULA DA FONTE 2º Secretário		Senador CONFÚCIO MOURA 2º Secretário
Deputada DELEGADA KATARINA 3ª Secretária		Senadora ANA PAULA LOBATO 3ª Secretária
Deputado SERGIO SOUZA 4º Secretário		Senador LAÉRCIO OLIVEIRA 4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU 10.12.2025

Remissões do artigo