Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022
EC 125
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
O art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 105.
....................................................................................................
§ 1º...............................................................................................................
§ 2ºNo recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
§ 3ºHaverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:
Iações penais;
IIações de improbidade administrativa;
IIIações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IVações que possam gerar inelegibilidade;
Vhipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
VIoutras hipóteses previstas em lei."(NR)
Art. 2.
A relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, ocasião em que a parte poderá atualizar o valor da causa para os fins de que trata o inciso III do § 3º do referido artigo.
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 14 de julho de 2022
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado ARTHUR LIRA Presidente | Senador RODRIGO PACHECO Presidente |
| Deputado LINCOLN PORTELA 1º Vice-Presidente | Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO 1º Vice-Presidente |
| Deputado ANDRÉ DE PAULA 2º Vice-Presidente | Senador ROMÁRIO 2º Vice-Presidente |
| Deputado LUCIANO BIVAR 1º Secretário | Senador IRAJÁ 1º Secretário |
| Deputado ODAIR CUNHA 2º Secretário | Senador ELMANO FÉRRER 2º Secretário |
| Deputada GEOVANIA DE SÁ 3ª Secretária | Senador ROGÉRIO CARVALHO 3º Secretário |
Deputada ROSANGELA GOMES
4ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOU 15.7.2022
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