Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 875, de 20 de junho de 1995
Nº 875/1995
Dispõe sobre a concessão de abono especial aos integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É concedido aos integrantes da Carreira Magistério Publico do Distrito Federal abono especial fixo de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e R$ 280,00 (duzentos e Oitenta reais), respectivamente, para os servidores com carga horária de 20 (vinte) horas e 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se, também, aos inativos e aos integrantes do quadro suplementar da referida Carreira. - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos inativos, aos pensionistas e aos integrantes do Quadro Suplementar da referida Carreira. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 879 de 05/07/1995)
Art. 2.
O abono a que se refere esta Lei, pago, exclusivamente, nos meses de junho, julho e agosto de 1995, não servirá de base de cálculo para concessão de adicionais e gratificações, nem será incorporado aos vencimentos dos servidores.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1995
107° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.