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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7936, de 24 de julho de 2026

Nº 7936/2026

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Fica instituída a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal, com a finalidade de assegurar atendimento humanizado, acessível, contínuo, interdisciplinar e qualificado às pessoas com deficiência na rede pública e conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS no Distrito Federal.
§ 1ºA Política instituída por esta Lei deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social, da acessibilidade universal, da equidade em saúde, da integralidade do cuidado e da promoção da autonomia da pessoa com deficiência.
§ 2ºPara os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida na legislação federal e distrital vigentes, especialmente no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 2.
A Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência tem como diretrizes:
Ia promoção do acesso universal e equitativo aos serviços de saúde bucal;
IIa humanização do atendimento odontológico;
IIIa eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas, atitudinais e institucionais nos serviços de saúde;
IVa qualificação permanente dos profissionais da saúde bucal e das equipes multiprofissionais;
Va atuação integrada entre atenção primária, atenção especializada, atenção hospitalar e reabilitação;
VIo estímulo à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento contínuo das condições de saúde bucal;
VIIa participação da família, dos cuidadores e da comunidade no processo terapêutico;
VIIIa adoção de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas adaptadas às especificidades da pessoa com deficiência;
IXo desenvolvimento de ações educativas e preventivas voltadas à promoção da saúde bucal;
Xa produção e disseminação de dados, indicadores e estudos técnicos relacionados à saúde bucal da pessoa com deficiência.

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA

Art. 3.
São objetivos da Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência:
Iampliar e qualificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços odontológicos no Distrito Federal;
IIreduzir desigualdades no atendimento em saúde bucal;
IIIpromover atendimento especializado às pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista – TEA, síndrome de Down, paralisia cerebral, doenças raras, doenças neurodegenerativas e demais condições que demandem abordagem diferenciada;
IVassegurar acolhimento adequado e atendimento compatível com as necessidades individuais de cada paciente;
Vfortalecer o cuidado preventivo e reduzir complicações decorrentes da ausência de acompanhamento odontológico;
VIgarantir fluxos assistenciais prioritários e integrados entre os níveis de atenção à saúde;
VIIpromover a capacitação técnica e humanizada dos profissionais da rede pública;
VIIIestimular a utilização de tecnologias assistivas e recursos de comunicação acessível;
IXincentivar ações itinerantes e domiciliares para pessoas com deficiência com limitações severas de mobilidade;
Xfomentar campanhas de conscientização sobre saúde bucal inclusiva.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 4.
O Poder Executivo pode implementar, entre outras, as seguintes ações estratégicas:
Icriação de protocolos específicos de atendimento odontológico humanizado para pessoas com deficiência;
IIinstituição de fluxos prioritários de atendimento na rede pública de saúde;
IIIampliação da oferta de atendimento odontológico especializado nos Centros de Especialidades Odontológicas – CEOs;
IVimplantação de salas adaptadas e ambientes acessíveis para atendimento odontológico;
Vdisponibilização de equipamentos adequados às necessidades das pessoas com deficiência;
VIrealização de atendimento domiciliar, quando clinicamente indicado;
VIIoferta de sedação consciente e atendimento hospitalar odontológico nos casos necessários;
VIIIintegração entre odontologia, neurologia, psiquiatria, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e demais áreas correlatas;
IXcriação de programas de orientação aos familiares e cuidadores;
Ximplementação de sistemas de agendamento acessíveis e prioritários;
XIdesenvolvimento de campanhas educativas inclusivas em formatos acessíveis;
XIIadoção de linguagem simples, comunicação alternativa e recursos de acessibilidade informacional;
XIIIutilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras e demais meios de comunicação acessível, quando necessário;
XIVestabelecimento de ações preventivas periódicas em escolas, centros de reabilitação, instituições de acolhimento e entidades voltadas à pessoa com deficiência.

CAPÍTULO IV

DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 5.
O Poder Executivo deve promover programas permanentes de capacitação e atualização profissional destinados às equipes de saúde bucal da rede pública e conveniada do SUS no Distrito Federal.
§ 1ºAs capacitações devem contemplar conteúdos relacionados:
Ià humanização do atendimento;
IIà abordagem clínica de pessoas com deficiência;
IIIao manejo comportamental de pacientes com TEA e deficiência intelectual;
IVà comunicação acessível;
Vàs tecnologias assistivas aplicadas à odontologia;
VIà prevenção de agravos bucais específicos;
VIIao atendimento interdisciplinar e multiprofissional.
§ 2ºPodem ser firmadas parcerias com universidades, conselhos profissionais, entidades científicas e organizações da sociedade civil para apoio técnico e científico às capacitações.

CAPÍTULO V

DA ACESSIBILIDADE E DA HUMANIZAÇÃO

Art. 6.
As unidades públicas e conveniadas de saúde bucal devem adotar medidas destinadas à promoção da acessibilidade plena e da humanização do atendimento.
§ 1ºAs medidas de acessibilidade incluem:
Iadequação arquitetônica dos espaços físicos;
IIsinalização acessível;
IIIcomunicação em formatos acessíveis;
IVredução de estímulos sensoriais excessivos em ambientes destinados a pacientes com hipersensibilidade;
Vutilização de recursos visuais, pictográficos e tecnológicos para facilitação da comunicação.
§ 2ºO atendimento à pessoa com deficiência deve observar práticas de acolhimento que respeitem suas condições físicas, cognitivas, emocionais e sensoriais.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 7.
O Poder Executivo pode instituir mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência das ações previstas nesta Lei.
§ 1ºO monitoramento pode incluir:
Iindicadores de acesso ao atendimento odontológico;
IItempo médio de espera para atendimento especializado;
IIIquantidade de profissionais capacitados;
IVcobertura territorial dos serviços;
Vdados relativos à satisfação dos usuários e familiares;
VIíndices de prevenção e tratamento de agravos bucais.
§ 2ºOs dados consolidados podem ser divulgados periodicamente em meio eletrônico oficial, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VII

DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS

Art. 8.
O Poder Executivo deve promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre saúde bucal da pessoa com deficiência.
Parágrafo únicoAs campanhas devem abordar, entre outros temas:
Iprevenção de doenças bucais;
IIhigiene oral adequada;
IIIimportância do acompanhamento odontológico periódico;
IVorientação a familiares e cuidadores;
Vcombate ao preconceito e às barreiras atitudinais no atendimento em saúde.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.
O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

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