Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7935, de 24 de julho de 2026
Nº 7935/2026
(Autoria: Deputada Paula Belmonte)
Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher no Distrito Federal.
Art. 2.
O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher tem por finalidade reunir e disponibilizar informações sobre os condenados por crimes de estupro e violência contra mulheres, com o objetivo de auxiliar as autoridades competentes na prevenção e combate a esses tipos de delitos, bem como na proteção das vítimas.
Art. 3.
As informações a serem cadastradas incluem, mas não se limitam a:
Inome completo do condenado;
IIfotografia atualizada;
IIIdados de identificação, tais como CPF, RG e endereço;
IVdetalhes sobre a condenação, incluindo data, natureza do crime e pena aplicada;
Voutras informações relevantes para a identificação e localização do condenado.
Art. 4.
O Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher é gerido pela autoridade competente responsável pela execução penal no Distrito Federal, em conformidade com a legislação vigente e as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 5.
O acesso às informações do cadastro é restrito às autoridades competentes responsáveis pela investigação, processamento e punição de crimes, bem como às instituições públicas e privadas autorizadas por lei, exclusivamente para fins relacionados a prevenção e combate à violência contra a mulher.
Art. 6.
É vedada a divulgação pública das informações do cadastro, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou autorizadas judicialmente, visando a proteção dos direitos fundamentais dos condenados, conforme preconizado pela legislação nacional e internacional.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de julho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO