Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7927, de 21 de julho de 2026
Nº 7927/2026
Art. 1.
Esta Lei institui a Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas, com o objetivo de reduzir os índices de suicídio e oferecer suporte às pessoas afetadas direta ou indiretamente pelo fenômeno no Distrito Federal.
(Autoria: Deputado Pepa)
Institui a Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio no Distrito Federal e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
São princípios desta Política:
Ia dignidade da pessoa humana;
IIo direito à saúde mental e ao bem-estar emocional;
IIIa promoção da vida como valor primordial;
IVo respeito à diversidade e aos direitos humanos;
Va desestigmatização do sofrimento psíquico e do suicídio;
VIa intersetorialidade e a descentralização das ações.
Art. 3.
São diretrizes da Política:
Idesenvolvimento de ações permanentes de prevenção, capacitação e acolhimento;
IIatuação intersetorial entre as Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública, entre outras;
IIIestímulo à formação continuada de profissionais da rede pública;
IVgarantia de atendimento especializado nos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, Unidades Básicas de Saúde – UBSs e outros serviços de saúde mental;
Vimplantação de ações de pós-venção, com suporte psicológico e social às famílias enlutadas;
VIestabelecimento de protocolos de notificação e encaminhamento;
VIIfomento à produção de dados, estudos e indicadores sobre o tema.
Art. 4.
(VETADO)
Art. 5.
(VETADO)
Art. 6.
(VETADO)
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO