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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7919, de 13 de julho de 2026

Nº 7919/2026

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Esta Lei estabelece normas, diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais no Distrito Federal.
Parágrafo únicoEsta Lei aplica-se às concessionárias, permissionárias, autorizatárias, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais prestadoras de serviços públicos essenciais, inclusive as responsáveis pelos serviços de:
Ifornecimento de energia elétrica;
IIabastecimento de água e esgotamento sanitário;
IIIoutros serviços públicos essenciais prestados no Distrito Federal.
Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Iconsumidor: a pessoa física ou jurídica usuária de serviço público essencial;
IIconsumidor vulnerável: o consumidor pessoa física que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC, seja beneficiário de tarifa social aplicável ao serviço público essencial ou integre família com renda de até meio salário mínimo;
IIIdébito de pequeno valor: a fatura, conta ou conjunto de faturas ou contas vencidas cujo valor principal seja inferior a 1 salário mínimo nacional vigente na data do encaminhamento ao protesto;
IVprotesto cartorário: o apontamento ou encaminhamento de título, documento de dívida, fatura, conta ou instrumento equivalente a tabelionato de protesto, com fundamento em débito decorrente da prestação de serviço público essencial;
Vnotificação prévia: comunicação formal, idônea, clara e comprovável enviada ao consumidor antes do encaminhamento do débito a protesto cartorário;
VImeios menos onerosos de cobrança: medidas de cobrança administrativa, negociação, parcelamento, repactuação, conciliação, desconto, atendimento multicanal ou outras providências que busquem a regularização do débito sem imposição imediata de restrição cartorária ou creditícia.
Art. 3.
O Poder Executivo e as concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais, no Distrito Federal, podem estabelecer, em comum acordo, programas de repactuação de dívidas e prevenção ao superendividamento.
§ 1ºOs programas de que trata o caput podem, entre outros, estabelecer:
Iprazo mínimo para protesto;
IIcanais efetivos de negociação;
IIIcondições razoáveis de parcelamento;
IVtransparência quanto aos encargos incidentes sobre o débito.
§ 2º(VETADO)
§ 3º(VETADO)
§ 4ºNo ato da assinatura do termo de repactuação pelo consumidor e mediante o pagamento da primeira parcela do acordo, a concessionária de serviço público fica obrigada a requerer, no prazo improrrogável de até 5 dias úteis, a baixa, suspensão ou o cancelamento do protesto junto ao respectivo tabelionato.
Art. 4.
A cobrança extrajudicial de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé, transparência, informação adequada, proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade ao consumidor e prevenção ao superendividamento.
Art. 5.
É vedada, na cobrança de débitos de que trata esta Lei, a utilização de métodos vexatórios, abusivos, ameaçadores, constrangedores ou que exponham o consumidor ao ridículo.

(Autoria: Poder Executivo, Deputado Fábio Felix, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Iolando, Deputado Joaquim Roriz Neto e Deputado Eduardo Pedrosa)

Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES AO PROTESTO CARTORÁRIO

Art. 6.
Fica vedado o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais se, alternativamente:
Io débito possuir menos de 90 dias de vencimento;
II(VETADO)
IIIo consumidor for considerado vulnerável, nos termos do art. 2º, II, salvo nas hipóteses do parágrafo único deste artigo;
IVnão houver comprovação de notificação prévia, nos termos desta Lei;
Vnão tiverem sido previamente ofertados meios menos onerosos de cobrança, renegociação ou parcelamento;
VIhouver reclamação administrativa, pedido de revisão, contestação do débito ou procedimento em curso perante a prestadora, agência reguladora, Procon-DF ou órgão de defesa do consumidor, enquanto não houver decisão final administrativa.
Parágrafo únicoEm relação ao consumidor vulnerável, o protesto somente pode ser encaminhado se, cumulativamente:
Io débito for superior a 1 salário mínimo;
IIhouver atraso superior a 180 dias;
IIIforem comprovadamente ofertadas alternativas de repactuação compatíveis com a renda familiar;
IVhouver notificação prévia específica sobre a condição de vulnerabilidade e sobre os canais disponíveis para negociação;
Vnão houver contestação administrativa ou judicial pendente.

CAPÍTULO III

DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA

Art. 7.
Antes de qualquer encaminhamento de débito a protesto cartorário, a prestadora de serviço público essencial deve realizar notificação prévia ao consumidor inadimplente.
Parágrafo únicoA notificação prévia de que trata esta Lei é obrigação da prestadora do serviço público essencial e deve ocorrer antes do envio do débito ao tabelionato de protesto, não se confundindo com a intimação do devedor prevista na legislação federal sobre protesto de títulos e outros documentos de dívida.
Art. 8.
A notificação prévia deve ser realizada por meio idôneo que comprove a ciência do consumidor, preferencialmente por:
Icorrespondência com aviso de recebimento;
IImeio eletrônico com confirmação de leitura;
IIIaplicativo oficial da prestadora, com comprovação de acesso;
IVmensagem eletrônica, SMS ou aplicativo de mensagens, desde que haja confirmação de entrega e identificação do destinatário;
Vatendimento presencial documentado;
VIoutro meio que assegure a efetiva comunicação.
§ 1ºA mera emissão da fatura mensal não substitui a notificação prévia exigida por esta Lei.
§ 2ºA notificação deve ser enviada ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias do eventual encaminhamento do débito a protesto.
§ 3ºNo caso de consumidor vulnerável, a notificação deve conter informação destacada sobre programas sociais, tarifa social, canais de renegociação e possibilidade de atendimento presencial ou assistido.
Art. 9.
A notificação prévia deve conter, de forma clara, acessível e destacada:
Iidentificação da prestadora do serviço;
IInome do consumidor e unidade consumidora, matrícula ou identificação equivalente;
IIIorigem e natureza do débito;
IVcompetência, mês ou período de referência;
Vvalor original, encargos, multa, juros e valor atualizado;
VIdata de vencimento original;
VIIadvertência expressa sobre a possibilidade de encaminhamento a protesto cartorário;
VIIIprazo para pagamento, contestação ou renegociação;
IXcanais físicos e digitais de atendimento;
Xformas disponíveis de quitação, parcelamento, repactuação ou conciliação;
XIinformação sobre a possibilidade de revisão do débito;
XIIinformação sobre tarifa social ou programas de apoio ao consumidor vulnerável, quando aplicável.
Art. 10.
As prestadoras de serviços públicos essenciais devem assegurar ao consumidor informação clara, adequada e tempestiva sobre interrupções programadas ou emergenciais na prestação do serviço, especialmente quanto a data, horário estimado, área afetada, motivo da interrupção, previsão de restabelecimento e canais de atendimento disponíveis.
§ 1ºNas hipóteses de interrupção programada, a comunicação deve ser realizada previamente, sempre que tecnicamente possível, por meios físicos ou digitais idôneos, tais como mensagem de texto, correio eletrônico, aplicativo oficial, sítio eletrônico, central de atendimento, aviso na fatura ou outro meio eficaz de divulgação.
§ 2ºO disposto neste artigo limita-se ao dever de informação e transparência perante o consumidor, não alterando critérios tarifários, indicadores de continuidade, regras de compensação financeira ou demais condições técnicas de prestação dos serviços sujeitas à regulação federal ou setorial competente.

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES

Art. 11.
encaminhamento a protesto cartorário realizado sem notificação prévia válida é considerado irregular, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e consumeristas cabíveis.
Art. 12.
Constatada a irregularidade no encaminhamento do débito a protesto, a prestadora deve requerer, no prazo máximo de 5 dias úteis, a sustação ou o cancelamento do protesto, arcando integralmente com os custos, emolumentos, taxas e despesas correspondentes.
Art. 13.
consumidor não pode ser responsabilizado por custos de protesto quando o débito estiver enquadrado nas hipóteses de vedação previstas nesta Lei.
Art. 14.
descumprimento desta Lei sujeita a prestadora às seguintes sanções aplicáveis pelo órgão de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras medidas administrativas, civis e regulatórias cabíveis:
Iadvertência;
IImulta administrativa, nos termos da legislação de defesa do consumidor;
IIIobrigação de sustar ou cancelar protesto irregular;
IVobrigação de revisar política interna de cobrança;
Vobrigação de promover campanha informativa aos consumidores;
VIcomunicação à agência reguladora competente;
VIIcomunicação ao Ministério Público, quando cabível.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

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