Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7919, de 13 de julho de 2026
Nº 7919/2026
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
(Autoria: Poder Executivo, Deputado Fábio Felix, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Iolando, Deputado Joaquim Roriz Neto e Deputado Eduardo Pedrosa)
Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES AO PROTESTO CARTORÁRIO
CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES
Brasília, 13 de julho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO