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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7912, de 16 de junho de 2026

Nº 7912/2026

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Art. 1.
Fica instituída a Política Distrital de Comunicação Humanizada, quando da suspeita ou do diagnóstico da síndrome de Down – T21, voltada para a gestação, o pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e da confirmação do diagnóstico da síndrome de Down – trissomia do cromossomo 21 – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
As redes pública e privada de saúde do Distrito Federal, devem comunicar às gestantes e familiares, de forma humanizada, a suspeita diagnóstica ou a confirmação do diagnóstico da síndrome de Down – T21, durante a gestação, o pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças.
Parágrafo único(VETADO)
Art. 3.
São diretrizes da Política de que trata esta Lei:
Ia capacitação dos profissionais da saúde para comunicar e orientar a família de forma humana e ética, que garanta acolhida à suspeita ou ao diagnóstico confirmado da síndrome de Down – T21;
IIa implantação de um protocolo de orientação, a fim de prestar melhor assistência e comunicação sobre a T21, com orientações práticas, linguagem humanizada e participação de famílias e profissionais especializados;
IIIo acolhimento psicológico inicial sempre que possível, com suporte emocional no momento da suspeita ou da confirmação;
IVa distribuição de materiais informativos e educativos, com linguagem acessível sobre a T21, informando os direitos da criança e as redes de apoio no Distrito Federal; e
Va garantia do encaminhamento da família para centros especializados e redes de acolhimento e acompanhamento psicossocial.
Art. 4.
Para o cumprimento do que determina esta Lei, devem ser observadas as seguintes orientações quando ocorrer a suspeita e a confirmação durante a gravidez ou o pré-natal de um bebê com síndrome de Down:
Ia comunicação de suspeita de T21 deve ser feita pela equipe médica, com escuta ativa e linguagem acessível, assegurando à família explicações claras sobre os motivos da suspeita, os exames que devem ser solicitados e os próximos passos;
IIo profissional de saúde que solicitar o exame confirmatório deve orientar a família:
a)sobre o objetivo do exame e a possibilidade de confirmação da T21;
b)que o exame não define a criança, mas pode ajudar na construção de caminhos de cuidado e acolhimento com essa alteração;
c)que o acolhimento deve começar ali mesmo, sem depender do retorno presencial após o resultado;
III(VETADO)
IVo laudo do cariótipo deve conter:
a)tradução simples da nomenclatura técnica;
b)indicação clara do tipo de trissomia livre, translocação ou mosaicismo, sempre que possível;
c)informação de que o resultado pode ser discutido com a equipe médica e de que existem redes de acolhimento no DF;
Vcaso o resultado saia durante a internação da criança, é responsabilidade da equipe do hospital realizar a comunicação, conforme as diretrizes desta Lei;
VIfica proibida qualquer sugestão de interrupção da gestação com base exclusiva na suspeita ou confirmação da T21;
VII(VETADO)
VIIIse a suspeita ocorrer durante a gestação, por ultrassom, Teste Pré-Natal Não Invasivo – NIPT ou amniocentese, a equipe deve:
a)orientar por meio de acolhimento o que cada exame avalia e seus possíveis riscos;
b)ressaltar que a decisão cabe à família;
c)garantir suporte psicológico, se desejado;
IX(VETADO)
X(VETADO)
Art. 5.
O Distrito Federal deve promover a capacitação dos profissionais das áreas de saúde sobre comunicação do diagnóstico da T21, além de incluir o tema na formação de profissionais da saúde e de estabelecer parcerias com universidades, conselhos de saúde e redes de apoio à pessoa com síndrome de Down.
Art. 6.
O poder público, por intermédio do órgão responsável pela saúde, pode instituir Comitê Distrital de Monitoramento do Diagnóstico Humanizado na T21 – Síndrome de Down.
§ 1ºO comitê tem como finalidade:
Iacompanhar a aplicação das diretrizes desta Lei em todas as unidades de saúde públicas e privadas do DF;
IIreceber e encaminhar relatos de condutas inadequadas na comunicação da suspeita ou confirmação da T21;
IIIapoiar tecnicamente a elaboração dos protocolos distritais, materiais educativos e ações de sensibilização;
IVpropor melhorias contínuas nos processos de acolhimento às famílias, inclusive nos casos em que não houver retorno presencial após o resultado.
§ 2ºA composição do comitê deve incluir, além de outros representantes:
Irepresentantes do Poder Executivo e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
IIprofissionais da área da saúde das áreas de genética, obstetrícia, neonatologia, pediatria, psicologia ou terapia ocupacional;
IIIrepresentantes de organizações da sociedade civil atuantes na causa da T21;
IVmães ou familiares de pessoas com T21;
Vrepresentantes dos conselhos de saúde e dos conselhos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 7.
Os Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal podem, em conjunto ou separadamente, realizar ações publicitárias de conscientização, orientação e informação sobre os direitos e a prestação de assistência especial fornecida às mães atípicas e aos filhos com síndrome de Down.
Art. 8.
Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo deve regulamentá-la.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

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