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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7911, de 16 de junho de 2026

Nº 7911/2026

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5 artigos

(Autoria: Deputado Pepa)

Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no Distrito Federal e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica assegurada prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação promovidas no Distrito Federal.
§ 1º(VETADO)
§ 2ºOs doadores regulares de sangue devem ser incluídos nos grupos prioritários antes da abertura da vacinação para o público em geral ou para doses remanescentes.
Art. 2.
A comprovação da condição de doador regular deve ser feita por meio de:
Icarteira de doador;
IIdeclaração emitida por hemocentro;
IIIoutro documento oficial válido expedido por entidade de saúde reconhecida.
Art. 3.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei, podendo estabelecer:
Icritérios operacionais para implementação da prioridade;
IIintegração de bancos de dados dos hemocentros;
IIIcampanhas de incentivo à doação de sangue vinculadas às ações de vacinação.
Art. 4.
A aplicação desta Lei deve observar os princípios da equidade, universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

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