Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7909, de 16 de junho de 2026
Nº 7909/2026
(Autoria: Deputado Hermeto)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo 1 sala reservada e equipada no Instituto Médico Legal - IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 16 de junho de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO