Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7902, de 3 de junho de 2026

Nº 7902/2026

Ver fonte oficial
4 artigos

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no Distrito Federal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituído o desconto de 50% sobre preço efetivamente cobrado, ainda que praticado a título promocional, do ingresso, para os frentistas e rodoviários que se encontrem no exercício de suas profissões e vinculados profissionalmente a empresas estabelecidas no Distrito Federal, em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e circenses, eventos esportivos, de lazer e entretenimento e demais manifestações culturais no Distrito Federal.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei compreende-se por:
Ifrentista: pessoa que trabalha em posto de gasolina, atendendo os clientes e, geralmente, colocando o combustível nos veículos;
IIrodoviário: motorista e cobrador contratados pelas empresas de transporte urbano coletivo do Distrito Federal;
IIImeia-entrada: 50% do valor efetivamente cobrado para o ingresso nos eventos descritos no caput deste artigo.
Art. 2.
As carteiras de identificação devem conter fotografia, cargo, data de admissão, CPF, RG, nome dos pais e tipo sanguíneo do empregado beneficiário da meia-entrada e ser emitidas às expensas das empresas.
Parágrafo únicoO prazo de validade da carteira de identificação não pode exceder a 1 ano, sendo assegurada a sua renovação sempre por igual período no caso de continuidade do vínculo empregatício, devendo ser recolhida e inutilizada pela empresa quando houver o rompimento desse vínculo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de junho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo