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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7898, de 2 de junho de 2026

Nº 7898/2026

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

(Autoria: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O Poder Executivo distrital fica autorizado a receber em doação o bem imóvel de propriedade da União localizado em SAAN Quadra 1, nº 8, Lote 8 - SHOPPING POPULAR, Zona Industrial, Brasília-DF, com matrícula cartorial nº 174898, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, destinado à implantação e à manutenção do novo Mercado Municipal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de junho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

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