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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7890, de 6 de maio de 2026

Nº 7890/2026

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5 artigos

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Institui o Programa Beleza Legal DF, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica instituído o Programa Beleza Legal DF, com o objetivo de promover o desenvolvimento, a valorização e o fortalecimento das profissionais do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no Distrito Federal.
Art. 2.
O Programa Beleza Legal DF tem como diretrizes:
Iincentivar a formalização de profissionais autônomas e informais do setor, com foco no registro como Microempreendedoras Individuais – MEI;
IIpromover ações de capacitação técnica e gerencial, de forma gratuita, voltadas à qualificação profissional e à gestão de pequenos negócios;
IIIfomentar o acesso a linhas de crédito, microcrédito e incentivos ao empreendedorismo feminino;
IVrealizar campanhas de saúde ocupacional e bem-estar, prevenindo doenças relacionadas à atividade e promovendo condições adequadas de trabalho;
Vestimular a criação de cooperativas, associações e redes de apoio entre profissionais da beleza e estética;
VIpromover, em parceria com entidades públicas e privadas, feiras, mostras e semanas temáticas de valorização e reconhecimento da categoria.
Parágrafo únicoPode ser concedido auxílio financeiro aos participantes do Programa durante as ações de capacitações técnicas e gerencial.
Art. 3.
O Poder Executivo pode firmar parcerias com instituições de ensino, organizações do terceiro setor, entidades de classe, associações representativas e órgãos do Sistema S, tais como Sebrae e Senac, para execução das ações previstas neste Programa.
Art. 4.
As ações decorrentes desta Lei podem ser integradas a programas e políticas públicas já existentes, não implicando aumento de despesas obrigatórias para o Poder Executivo.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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