São direitos dos usuários do serviço de iluminação pública no Distrito Federal:Iusufruir de iluminação eficiente, contínua e adequada ao uso noturno de pedestres e veículos, conforme os padrões técnicos;
IIcontar com níveis mínimos de iluminância, uniformidade e visibilidade compatíveis com a classificação da via ou espaço público;
IIIter o sistema de iluminação pública livre de riscos elétricos ou estruturais, com equipamentos protegidos e instalados de modo a não representar perigo à integridade física dos usuários;
IVdispor de iluminação funcional em áreas de grande circulação noturna, como calçadões, praças, passagens de pedestres, escolas, hospitais e terminais de transporte;
Vcontar com iluminação reforçada em escadarias, rampas, becos, túneis e passarelas;
VIter assegurado o reparo de pontos de luz apagados, com prazo de atendimento de:
a)12 horas, em caso de risco de choque elétrico, poste caído, torto, ou danificado, ou com fiação exposta ou danificada;
b)24 horas, para pontos em áreas de grande circulação;
c)48 horas, nas demais áreas;
VIIregistrar solicitações, denúncias ou sugestões por meio de canais acessíveis, como aplicativos, portais eletrônicos, telefone e atendimento presencial, devendo esses canais ser amplamente divulgados;
VIIIacessar sistema público e digital de acompanhamento de demandas, contendo no mínimo:
a)o status atualizado da reclamação individual registrada;
b)o número de reclamações já feitas para cada ponto de iluminação pública;
c)a data da última manutenção e o tempo médio de resposta para aquele ponto;
d)justificativas técnicas em caso de impossibilidade de atendimento;
IXser informado, sempre que solicitado, sobre as diretrizes e investimentos públicos em iluminação para sua região administrativa;
Xter garantida a proteção do sistema contra furtos e vandalismo, mediante adoção de materiais, tecnologias e procedimentos de segurança apropriados;
XIparticipar de processos consultivos ou audiências públicas sobre mudanças relevantes no planejamento, expansão ou modernização do sistema de iluminação pública.