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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7886, de 6 de maio de 2026

Nº 7886/2026

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Art. 1.
Fica instituído o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira, destinado a custear, total ou parcialmente, as obras e as aquisições que promovam a modernização e a funcionalidade dos boxes nas feiras permanentes e das bancas nas feiras livres.
Parágrafo únicoEnquadra-se como beneficiário do programa o comerciante titular da outorga de uso privativo de boxe localizado em feira permanente ou de banca em feira livre, observadas as demais condições fixadas nesta Lei.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Institui o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
O programa instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos:
Ifomentar o desenvolvimento econômico dos feirantes, proporcionando melhores condições de trabalho e impulsionando a sustentabilidade dos negócios;
IIauxiliar na conservação e na modernização dos boxes das feiras permanentes e das bancas das feiras livres, promovendo um ambiente seguro, acessível e funcional para comerciantes e consumidores;
IIIincentivar a regularização e formalização dos feirantes, contribuindo para a organização e o fortalecimento do setor;
IVvalorizar o patrimônio público, assegurando sua manutenção adequada e prevenindo a degradação dos espaços destinados à atividade feirante.
Art. 3.
O benefício instituído por esta Lei consiste em auxílio financeiro anual, efetivado por meio de cartão magnético ou de outra tecnologia, operacionalizada na forma prevista em regulamento.
Art. 4.
O auxílio financeiro pode ser utilizado, exclusivamente, para a realização de obras e aquisições que promovam a modernização e a funcionalidade dos boxes ou das bancas, compreendendo, entre outras atividades correlatas:
Ireformas estruturais, incluindo pintura, revestimento, troca de pisos, substituição de telhados e instalação de novas divisórias;
IImelhorias voltadas à acessibilidade, como instalação de rampas, corrimãos, adequação de balcões e disposição dos espaços para atender às normas de inclusão das pessoas com deficiência;
IIIbenfeitorias destinadas à segurança e ao conforto, como instalação de sistemas de ventilação, iluminação adequada, câmeras de monitoramento e fechaduras reforçadas;
IVaquisição de mobiliário e equipamentos fixos indispensáveis ao funcionamento do boxe ou da banca, tais como balcões, prateleiras, expositores, vitrines, cadeiras, tendas, lonas e coberturas;
Vimplantação de sistemas de eficiência energética e sustentabilidade, incluindo substituição de lâmpadas por tecnologia LED e isolamento térmico.
§ 1ºO valor recebido não pode ser utilizado para a aquisição de estoques de mercadorias destinadas à comercialização, para o pagamento de tributos, da cota de rateio ou de quaisquer despesas administrativas não relacionadas às finalidades desta Lei.
§ 2ºÉ permitido que o auxílio seja utilizado também para implementação de projetos de melhoria nas áreas comuns da feira permanente ou do logradouro público ou do pavilhão, no caso das feiras livres.
Art. 5.
O valor do benefício deve ser definido anualmente pelo Poder Executivo, de acordo com:
Io orçamento estimado da obra ou aquisição, conforme definido no projeto a que se refere o art. 6º, III, desta Lei;
IIos custos médios de reforma e aquisição de materiais para adequação dos boxes e das bancas, considerando pesquisa de mercado elaborada pelo órgão competente;
IIIa disponibilidade orçamentária e financeira;
IVa metragem e o estado de conservação do boxe ou da banca.
Parágrafo únicoO Poder Executivo deve estabelecer faixas de valor para o benefício, com base em critérios objetivos, visando garantir a equidade na distribuição dos recursos e a efetividade do programa.
Art. 6.
São requisitos para a concessão do benefício:
Iser titular de outorga de bem público definido como boxe ou banca em feira pública permanente ou de instalação de banca em feira livre;
IIestar adimplente com as despesas e obrigações legais relativas à ocupação do espaço;
IIIelaborar e encaminhar ao órgão competente requerimento contendo:
a)as melhorias que se pretende realizar;
b)o orçamento estimado das obras ou aquisições;
c)a justificativa técnica.
Parágrafo únicoNa concessão do benefício instituído por esta Lei, é assegurada prioridade às mulheres feirantes, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade social, com vistas à promoção da equidade de gênero e ao fortalecimento da autonomia econômica feminina no âmbito das feiras do Distrito Federal.
Art. 7.
Os recursos do auxílio financeiro a que se refere esta Lei só podem ser utilizados em estabelecimentos ou profissionais credenciados pelo órgão competente.
Art. 8.
O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias, em especial:
Ias regras específicas sobre a apresentação do requerimento;
IIas regras sobre o credenciamento dos estabelecimentos e profissionais fornecedores dos produtos e serviços;
IIIos mecanismos de controle social, garantindo a publicidade dos dados do programa, inclusive em relação ao detalhamento da execução financeira e orçamentária, por meio de divulgação no Portal da Transparência;
IVa forma de prestação de contas anual a ser feita pelos beneficiários;
Vos critérios para assegurar a concessão prioritária do benefício às mulheres feirantes, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade social, em conformidade com o art. 6º, parágrafo único.
Parágrafo únicoO beneficiário que tiver as contas rejeitadas pelo órgão competente fica impedido de receber o auxílio a que se refere esta Lei pelo prazo de 2 anos.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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