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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7880, de 6 de maio de 2026

Nº 7880/2026

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Art. 1.
Ficam instituídos os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal, destinados a prestar serviços de saúde, assistência social, reabilitação e promoção de qualidade de vida para a população idosa.

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Institui os Centros de Atendimento Especializado para Idosos – CEAI no Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Os CEAI devem ser implementados preferencialmente em regiões estratégicas, considerando critérios de densidade populacional e demanda por serviços específicos para a terceira idade.
Art. 3.
Os CEAI têm as seguintes atribuições:
Iprestar atendimento especializado nas áreas de geriatria, fisioterapia, nutrição, psicologia e outras disciplinas relacionadas à saúde do idoso;
IIoferecer programas de reabilitação física e cognitiva;
IIIpromover atividades educativas e integrativas, incluindo oficinas, palestras e grupos de convivência;
IVprestar orientações e apoio psicossocial aos idosos e seus familiares ou cuidadores;
Vrealizar campanhas de prevenção a doenças prevalentes na terceira idade, com foco em hábitos saudáveis;
VIintegrar-se à rede pública de saúde e assistência social para assegurar a continuidade do cuidado.
Art. 4.
A admissão nos CEAI é feita mediante:
Iencaminhamento por unidades básicas de saúde ou hospitais;
IIavaliação social, quando necessária;
IIIsolicitação direta do idoso ou de seu responsável legal, com análise técnica para admissão.
Art. 5.
Cada CEAI deve contar com:
Iequipe multiprofissional capacitada para atendimento ao idoso;
IIinfraestrutura adaptada às necessidades da população idosa, incluindo acessibilidade e conforto;
IIIequipamentos e insumos necessários para a realização de atividades de reabilitação e promoção da saúde.
Art. 6.
O Poder Executivo pode estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e organizações não governamentais para a implementação, manutenção e ampliação dos CEAI.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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