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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7878, de 6 de maio de 2026

Nº 7878/2026

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Art. 1.
É dever do Governo do Distrito Federal assegurar que todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, contenham número adequado de estudantes por turma, bem como:
Ibiblioteca escolar;
IIlaboratórios de ciências e de informática devidamente equipados;
IIIacesso à internet de alta velocidade;
IVquadra poliesportiva coberta;
Vcozinha;
VIdespensa para armazenamento de gêneros alimentícios;
VIIrefeitório com mesas e cadeiras;
VIIIbanheiros para os estudantes, os servidores e os profissionais terceirizados;
IXsala de direção;
Xsecretaria escolar;
XIsala de coordenação e supervisão pedagógica;
XIIsala do Serviço de Orientação Escolar;
XIIIsala do Serviço Especializado de Apoio à Aprendizagem;
XIVsala de atendimento de psicologia escolar e serviço social;
XVsalas de recursos;
XVIsala dos professores;
XVIIsala de reuniões e coordenação coletiva;

XVIII - instalações com acessibilidade;

XIXacesso à energia elétrica;
XXabastecimento de água tratada;
XXIesgotamento sanitário;
XXIIadequada segregação de resíduos sólidos.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Dispõe acerca das condições mínimas de estrutura das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Deve-se dar preferência aos princípios da construção ou arquitetura sustentável, tais como:
Ieficiência hídrica;
IIgestão de águas pluviais;
IIIadoção de fontes de energia sustentáveis;
IVconforto térmico, lumínico, e acústico;
Vusar pisos com alta taxa de permeabilidade em espaços coletivos e recreativos;
VIincorporação de áreas verdes;
VIIpreferir espécies nativas e frutíferas no projeto de paisagismo;
VIIIprevê espaços para o desenvolvimento de projetos de hortas escolares e coleta seletiva;
IXentre outros.
Art. 3.
O Governo do Distrito Federal deve, no prazo de 120 dias, publicar o 1º relatório detalhado das estruturas e suas condições, por unidade escolar.
§ 1ºA Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deve publicar e disponibilizar no sítio eletrônico, anualmente no mês de março, relatório das estruturas disponíveis em cada unidade escolar e suas condições de uso.
§ 2ºOs Projetos Políticos-Pedagógicos das escolas devem descrever as estruturas disponíveis, suas condições de uso e os projetos pedagógicos que são desenvolvidos nelas.
Art. 4.
O Governo do Distrito Federal deve, no prazo de 360 dias, publicar plano de adequação das estruturas escolares, de forma a implementar esta Lei.
Art. 5.
As unidades escolares construídas doravante devem ter, no mínimo, a estrutura descrita nesta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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