Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7877, de 6 de maio de 2026
Nº 7877/2026
(Autoria: Deputado Gabriel Magno)
Declara o livre exercício da profissão de professor de educação física nas escolas públicas e privadas da Rede de Ensino de Educação Básica do Distrito Federal, em conformidade com a Constituição Federal, art. 5º, IX e XIII e art. 170, parágrafo único, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 7 de maio de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente