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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7876, de 6 de maio de 2026

Nº 7876/2026

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Art. 1.
Ficam estabelecidas diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos pelo poder público em unidades hospitalares da rede pública de saúde do Distrito Federal e o estímulo à instalação em asilos, casas de repouso e centros de reabilitação administrados por organizações da sociedade civil e conveniadas com o poder público.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, entendem-se por jardins terapêuticos os espaços projetados e desenvolvidos para promover o bem-estar físico, mental e emocional dos pacientes, familiares e profissionais de saúde, por meio da integração com a natureza, incluindo elementos como vegetação variada, áreas de descanso, locais para prática de atividades físicas, áreas de contemplação e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de reabilitação no Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
A instalação de jardins terapêuticos tem como objetivo:
Ipromover o bem-estar físico, mental e emocional dos pacientes, familiares, profissionais de saúde e demais usuários do sistema distrital de saúde, por meio do contato com a natureza e da prática de atividades ao ar livre;
IIreduzir o estresse, a ansiedade e a depressão, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e do processo de recuperação de pacientes em unidades de saúde e instituições de longa permanência;
IIIestimular a socialização e a interação dos usuários, promovendo um ambiente acolhedor e inclusivo;
IVoferecer um espaço de contemplação e relaxamento, que contribua para a redução da dor e do uso de medicamentos;
Vpromover a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da natureza para a saúde e o bem-estar;
VIestimular a prática de atividades físicas e a adoção de hábitos saudáveis, por meio da criação de espaços que incentivem o movimento e o contato com a natureza.
Art. 3.
O Poder Executivo deve implementar políticas de incentivo à instalação de jardins terapêuticos em asilos, casas de repouso e centros de reabilitação administrados por organizações da sociedade civil e conveniadas com o poder público.
Art. 4.
A instalação e manutenção de jardins terapêuticos pelo poder público em unidades hospitalares da rede pública de saúde do Distrito Federal e por organizações da sociedade civil em asilos, casas de repouso e centros de reabilitação conveniados baseia-se nos seguintes princípios:
Ipromoção do bem-estar físico, mental e emocional dos usuários;
IIênfase na praticidade e na autossuficiência, com foco nas necessidades das pessoas;
IIIintegração do espaço com a natureza e o meio ambiente;
IVgarantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
Vasseguramento da sustentabilidade dos espaços;
VIinclusão de elementos construtivos que incentivem a prática de atividades físicas e a contemplação da natureza.
Art. 5.
As diretrizes para a instalação e manutenção de jardins terapêuticos são:
Iutilização de plantas variadas e adequadas ao clima local;
IIpriorização da instalação em locais com maior incidência de luz natural e inclusão, quando possível, de fontes de água corrente;
IIIadoção de vegetação que possa atrair a vida selvagem;
IVoferta de atividades programadas, como hortoterapia;
Vapresentação de organização funcional simplificada.
Art. 6.
É facultado ao poder público celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, empresas e outras instituições públicas e privadas para a instalação, manutenção e desenvolvimento de atividades nos jardins terapêuticos.
Parágrafo únicoAs parcerias podem ser formalizadas por meio de convênios, termos de colaboração ou outros instrumentos jurídicos adequados, e envolver a doação de recursos financeiros, materiais, equipamentos, prestação de serviços técnicos, cessão de mão de obra voluntária e outras formas de colaboração previstas na legislação vigente, inclusive apoio técnico e financeiro às organizações da sociedade civil para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 7.
As despesas decorrentes da implementação desta Lei correm por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, suplementadas se necessário.
Art. 8.
Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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