Para os fins desta Lei, são consideradas ações prioritárias para emergências climáticas e desastres naturais, tanto no que se refere à mitigação quanto à adaptação dos territórios urbanos:Iestabelecer metas e ações para combate às mudanças climáticas até 2030, conforme proposto na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
IIestabelecer metas e ações para combate às mudanças climáticas até 2050, conforme ratificado no Acordo de Paris;
IIIestabelecer protocolos para avaliação dos danos e desigualdades provocadas em decorrência dos desastres ambientais;
IVestabelecer protocolos para avaliação de doenças provocadas pelo desmatamento e pela poluição atmosférica;
Vpromover a gestão de riscos provocados pela urbanização excludente e pelos desastres naturais advindos das mudanças climáticas;
VIpromover programas e políticas de adaptação ou transição energética no Distrito Federal;
VIIpromover sistemas agroecológicos e de produção orgânica no Distrito Federal;
VIIIpromover programas e políticas que promovam o desenvolvimento de tecnologias, uso e produção do hidrogênio verde;
VIimplementar políticas de telhados verdes e de energia solar em comunidades rurais e urbanas;
Xfomentar a transição nos sistemas de transportes públicos para matriz com baixa emissão dos gases do efeito estufa e o desincentivo do uso do transporte individual motorizado;
XIpromover, na rede de ensino pública do Distrito Federal, atividades formativas com enfoque nas questões ambientais e temas relacionados ao combate do racismo ambiental, prevenção de desastres ambientais e fortalecimento da justiça climática;
XIIpromover infraestrutura nas regiões mais pobres e afetadas do Distrito Federal por mudanças climáticas ou por grandes empreendimentos, de forma a prevenir desastres;
XIIIestabelecer diretrizes para criação de política habitacional de interesse social para atingidos por desastres ambientais com priorização do atendimento para mães solos;
XIVfomentar a criação de centros de acolhimento adequados às famílias de baixa renda vítimas de desastres socioambientais.