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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7874, de 6 de maio de 2026

Nº 7874/2026

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(Autoria: Deputado Hermeto)

Cria Estúdios Sociais de Gravações Gratuitos para músicos locais nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Ficam criados, nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, os Estúdios Sociais de Gravações Gratuitos para músicos locais.
Art. 2.
Os Estúdios Sociais de Gravações Gratuitos podem conter a seguinte estrutura:
Isala de ensaio equipada com instrumentos musicais e amplificadores;
IIsala de gravação equipada com tecnologia de última geração, equipamentos de gravação, mixagem e masterização;
IIIsala de aula para oficinas e workshops de música;
IVespaço para apresentações musicais e eventos culturais.
Parágrafo únicoOs músicos podem levar seus instrumentos, caso o estúdio ainda não os possua ou prefiram tocar com os equipamentos com os quais já estão acostumados.
Art. 3.
O espaço é destinado exclusivamente para os objetivos citados no art. 2º.
Art. 4.
A dotação orçamentária para a instalação e manutenção dos Estúdios Sociais pode vir de emendas parlamentares diretamente para as Administrações Regionais ou para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – Secec, dependendo de quem for efetuar a instalação e montagem.
Art. 5.
Cada região administrativa do Distrito Federal é responsável por administrar e operar seu próprio estúdio de gravação, em colaboração com entidades culturais locais e a Secec.
Art. 6.
Além da Administração, a Secec pode promover os estúdios de gravação gratuitos, divulgando suas instalações, serviços e recursos disponíveis para a comunidade musical local, incentivando a realização de eventos, workshops e atividades de capacitação nos estúdios, visando a aprimorar as habilidades técnicas e artísticas dos músicos locais.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de maio de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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