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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7845, de 10 de março de 2026

Nº 7845/2026

Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre os instrumentos destinados ao fortalecimento da estrutura patrimonial e da liquidez do Banco de Brasília S.A. – BRB, com vistas à preservação do interesse público.

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Fica o Distrito Federal, na condição de acionista controlador do BRB, autorizado a adotar medidas destinadas à recomposição, reforço ou ampliação do patrimônio líquido e do capital social da instituição financeira, mediante:
Iintegralização de capital social, realização de aportes patrimoniais e outras formas juridicamente admitidas de reforço patrimonial, inclusive com bens móveis ou imóveis;
IIalienação prévia de bens públicos, móveis ou imóveis, com posterior destinação do produto da venda ao reforço patrimonial do BRB;
IIIoutras medidas juridicamente admitidas que atendam às normas do sistema financeiro nacional, inclusive operações de crédito com o Fundo Garantidor de Crédito – FGC ou instituições financeiras, até o limite de R$ 6.600.000.000,00.
Art. 2-A.
Para a garantia do pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata o art. 2º, III, o Poder Executivo fica autorizado a contratar fiança junto a instituições financeiras públicas ou privadas inclusive em estrutura de sindicato, bem como outras garantias admitidas em direito. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
Art. 2-B.
O Poder Executivo fica autorizado a ceder a modo pro solvendo ou a ceder fiduciariamente, bem como vincular, como contragarantia às garantias de que trata o art. 2º-A, em caráter irrevogável e irretratável, os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como constituir outras contragarantias admitidas em direito. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
Parágrafo únicoFica autorizado, exclusivamente para os fins da operação de crédito objeto do art. 2º, III, que a contragarantia de que trata o caput deste artigo seja prestada também às instituições financeiras privadas garantidoras. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
Art. 2-C.
(VETADO) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
§ 1º(VETADO) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
§ 2º(VETADO) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
Art. 2-D.
(VETADO) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
§ 1º(VETADO) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
§ 2º(VETADO) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
Art. 2-E.
(VETADO) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
Parágrafo único(VETADO) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
Art. 2-F.
(VETADO) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
Parágrafo único(VETADO) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
Art. 2-G.
(VETADO) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
Parágrafo único(VETADO) (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7914 de 23/06/2026)
Art. 3.
Para os fins desta Lei, podem ser utilizados os bens imóveis listados no Anexo Único, de propriedade do Distrito Federal, Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap, Companhia Energética de Brasília – CEB e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, cuja alienação fica autorizada, observadas as seguintes diretrizes:
Iprévia avaliação;
IIcompatibilidade com o interesse público;
IIIrespeito às normas de governança e transparência.
§ 1ºA autorização prevista neste artigo abrange a transferência da propriedade, a conferência como integralização de capital, a constituição de garantias, a cessão de direitos, a permuta, a dação em pagamento, a alienação direta ou mediante procedimento competitivo, bem como a estruturação por meio de veículos societários ou fundos de investimento.
§ 2ºA alienação ou exploração econômica dos bens pode ser realizada diretamente pelo DF ou pelo BRB, em conjunto ou isoladamente, por sociedades controladas ou coligadas, por fundos de investimento, ou por quaisquer arranjos negociais admitidos pelo ordenamento jurídico.
§ 3ºOs imóveis descritos no Anexo Único desta Lei, de titularidade da Terracap e Novacap, devem ser previamente transferidos ao DF, nos termos do art. 3º, VII, da Lei federal nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972.
§ 4ºFicam desafetados os imóveis descritos no Anexo Único, observada a inexistência de destinação pública específica e respeitadas as normas urbanísticas vigentes.
Art. 4.
O Poder Executivo pode optar por:
Itransferir diretamente os bens ao BRB para que este promova sua alienação ou exploração econômica;
IIpromover a alienação prévia dos bens e aportar ao BRB o produto financeiro obtido;
IIIestruturar operações combinadas ou sucessivas envolvendo as alternativas anteriores;
IVrealizar operações de securitização, constituição de fundos de investimento imobiliário ou patrimonial, sociedades de propósito específico ou outras estruturas financeiras destinadas à monetização dos ativos.
§ 1ºAs modalidades previstas neste artigo podem ser adotadas isolada ou cumulativamente, conforme avaliação técnica, financeira e de mercado.
§ 2ºCaso a reavaliação anual dos ativos ou a recuperação das operações financeiras que deram causa ao aporte demonstrem que o valor dos bens transferidos excede o montante necessário para o enquadramento do BRB nos limites de Basileia, o excedente imobiliário não alienado ou o valor financeiro correspondente deve ser revertido ao Distrito Federal ou à Terracap, mediante redução de capital ou compensação em dividendos futuros, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 3ºA constituição de Fundos de Investimento Imobiliário – FII deve ser realizada sob a forma de condomínio fechado, regido pela Lei federal nº 8.668, de 25 de junho de 1993, e pela regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, tendo o Distrito Federal como cotista inicial e o BRB, diretamente ou por meio de suas subsidiárias, como responsável pela estruturação do fundo.
§ 4ºO BRB pode, diretamente ou por meio de suas subsidiárias, exercer as funções de administrador fiduciário e/ou de custodiante e demais serviços qualificados – escrituração e controladoria, sendo que, alternativamente, pode contratar instituições devidamente autorizadas pela CVM para desempenhar tais atividades, inclusive de gestão, e demais funções especializadas necessárias à constituição, operacionalização e funcionamento do fundo, nos termos da regulamentação aplicável.
Art. 5.
(VETADO)
Art. 6.
A implementação das medidas autorizadas nesta Lei deve observar:
Ias normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil;
IIa legislação federal aplicável às instituições financeiras;
IIIa legislação sobre gestão e alienação de bens públicos;
IVos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e governança.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes contábeis e orçamentários necessários à execução desta Lei.
Art. 8.
O Distrito Federal deve compensar, mediante bens imóveis de valor equivalente, aqueles de propriedade da CEB, Caesb e Terracap constantes do Anexo Único desta Lei, observada a compatibilidade com a legislação orçamentária e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9.
(VETADO)
Art. 10.
(VETADO)
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2026.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

ENDEREÇOPROPRIETÁRIOMATRÍCULA
1SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT FCAESB102.611 – 4º CRI/DF
2 (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026)SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT G (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026)DISTRITO FEDERAL (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026)59.607 – 4º CRI/DF (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026)
3SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT IDISTRITO FEDERAL102.614 – 4º CRI/DF
4SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT HDISTRITO FEDERAL102.612 – 4º CRI/DF
5SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT CCEB27.865 – 4º CRI/DF
6SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT BNOVACAP29.930 – 4º CRI/DF
7TAGUATINGA QD. 3 CONJ. A LT 1DISTRITO FEDERAL (CENTRAD)103.236 – 3º CRI/DF
8SETOR DE ÁREAS ISOLADAS NORTE – SAI/N (ANTIGO LOTE DA PM)DISTRITO FEDERAL10.484 – 2º CRI/DF
9 (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026)GLEBA 'A' – com 716 hectares (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026)TERRACAP (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026)125.888 – 2º CRI/DF (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026)

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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