Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7845, de 10 de março de 2026
Nº 7845/2026
(Autoria: Poder Executivo)
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 10 de março de 2026.
137º da República e 66º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
| ENDEREÇO | PROPRIETÁRIO | MATRÍCULA | |
| 1 | SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT F | CAESB | 102.611 – 4º CRI/DF |
| 2 (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026) | SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT G (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026) | DISTRITO FEDERAL (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026) | 59.607 – 4º CRI/DF (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026) |
| 3 | SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT I | DISTRITO FEDERAL | 102.614 – 4º CRI/DF |
| 4 | SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT H | DISTRITO FEDERAL | 102.612 – 4º CRI/DF |
| 5 | SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT C | CEB | 27.865 – 4º CRI/DF |
| 6 | SIA TRECHO SERVIÇO PUBLICO LT B | NOVACAP | 29.930 – 4º CRI/DF |
| 7 | TAGUATINGA QD. 3 CONJ. A LT 1 | DISTRITO FEDERAL (CENTRAD) | 103.236 – 3º CRI/DF |
| 8 | SETOR DE ÁREAS ISOLADAS NORTE – SAI/N (ANTIGO LOTE DA PM) | DISTRITO FEDERAL | 10.484 – 2º CRI/DF |
| 9 (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026) | GLEBA 'A' – com 716 hectares (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026) | TERRACAP (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026) | 125.888 – 2º CRI/DF (Excluído(a) pelo(a) Lei 7893 de 11/05/2026) |
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.