São objetivos do desenvolvimento pleno e inclusão dos estudantes da rede pública e privada de ensino com altas habilidades ou superdotação:Idifundir e delimitar o entendimento aos preceitos legais pertinentes;
IIestimular a regulamentação dos direitos educacionais, pesquisa científica, especialmente para que os processos de identificação e o apoio especializado sejam disseminados e efetivos;
IIIresguardar o direito à educação diferenciada àqueles que são identificados com altas habilidades ou superdotação;
IVfomentar o direito de ser identificado para:
a)resguardar os direitos já normatizados;
b)aprimorar e aperfeiçoar o desenvolvimento pleno e inclusão do estudante com altas habilidades ou superdotação, integrando a participação da família e da escola;
c)usufruir das políticas públicas de educação inclusiva que preveem o pleno desenvolvimento cognitivo, social e emocional, direito à atualização de metodologias e métodos pedagógicos vinculados à atenção às diferenças individuais pertinentes à condição;
d)tornar extensivas as metodologias voltadas ao aprimoramento das adequações curriculares desde a educação básica até o ensino superior;
Vtornar extensivo o acesso ao atendimento especializado com qualidade, modalidade de trabalho multiprofissional e metodologia interdisciplinar;
VIconsolidar a pesquisa científica, a produção acadêmica e a difusão de informações relativas à superdotação, dupla excepcionalidade e temas afins;
VIItornar extensivo o acesso e a participação em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas;
VIIItornar extensivo o encaminhamento para Atendimento Educacional Especializado – AEE em ambiente apropriado;
IXfomentar e assegurar o direito à oportunidade de progredir em seus estudos em conformidade às particularidades de suas capacidades, expressões e motivações a fim de atingir alvos mais elevados de aprendizagens e estudos de acordo com os seguintes aspectos:
a)progressão antecipada no ensino regular em qualquer etapa ou modalidade;
b)diferenciação curricular adaptada às características individuais e elaborada pela escola na forma de um Plano Educacional Especializado – PEE;
c)criação de mecanismos efetivos de fiscalização, monitoramento e transparência junto à instituição de ensino que descumprir a elaboração, execução e entrega do PEE à família, por se tratar de um instrumento formal de inclusão dos estudantes com altas habilidade ou superdotação;
d)aceleração de estudos para concluir em menor tempo o programa escolar, mediante:
1)recomendação conforme resultados de avaliação especializada, podendo apresentar laudo ou relatório psicológico e/ou psicopedagógico emitido por profissionais habilitados e qualificados;
2)apresentação de laudo psicológico e/ou psicopedagógico;
3)resultado de uma avaliação diagnóstica pedagógica realizada pelo professor e/ou equipe escolar;
Xcriar um sistema próprio de informação e estabelecer o cadastro referido no art. 3º, VIII, desta Lei com a finalidade de coletar, processar, sistematizar informações de base de dados para integrá-las ao Sistema de Informação do Cadastro Nacional e de órgãos públicos distritais com o objetivo de fortalecer a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno e inclusão do estudante com altas habilidades ou superdotação.