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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7830, de 23 de dezembro de 2025

Nº 7830/2025

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Art. 1. Art. 18. Art. 2.
3 artigos

(Autoria: Deputado Hermeto)

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 18.
.
II...
k)de 13%, para etanol hidratado combustível – EHC;"
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo únicoRelativamente ao acréscimo da alínea k ao inciso II do art. 18 da Lei nº 1.254, de 1996, esta Lei aplica-se aos fatos ocorridos desde 15 de julho de 2022, nos termos do art. 106, I, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Brasília, 23 de dezembro de 2025.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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