O CDLGBTI é integrado por 20 conselheiros designados, com os respectivos suplentes, observada a composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil que atuam na promoção de direitos de pessoas LGBTI , nos termos do Regimento Interno:Icompõem a representação do poder público os conselheiros designados, com os respectivos suplentes, pelos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela promoção de políticas nas áreas de:
a)cultura;
b)(VETADO)
c)educação;
d)diversidade sexual e de gênero;
e)saúde;
f)mulheres;
g)segurança pública;
h)administração penitenciária;
i)trabalho;
j)economia;
IIcompõem a representação da sociedade civil, 10 instituições selecionadas e designadas por meio de edital público para cada mandado de 2 anos, sob a responsabilidade da área distrital de Direitos Humanos, que procederá à seleção dentre entidades, instituições, organizações não governamentais, associações e outras, legalmente constituídas ou não, que comprovem um mínimo de 2 anos de existência, atuação em promoção dos direitos das pessoas LGBTI e venham participar do certame, com demais obrigações a constar em edital próprio;
IIIpodem integrar o colegiado na condição de membros colaboradores, sem direito a voto, assegurado o direito à voz a partir de manifestação de interesse ou de aceitação de convite, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
a)Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
b)Defensoria Pública do Distrito Federal;
c)Câmara Legislativa do Distrito Federal, por sua Comissão de Direitos Humanos;
d)representante de área responsável por esta pauta ou indicação advinda da Organização das Nações Unidas – ONU Brasil;
e)Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal;
f)Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal;
g)Conselho Regional de Serviço Social da 8ª Região;
h)representante de Instituição de Ensino Superior;
i)representante da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, ou por Orientação Sexual, ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência - DECRIN-DF;
j)representantes de entidades, órgãos públicos, outros organismos, colegiados, entidades acadêmicas ou outras, que o colegiado deliberar por convidar.
§ 1ºAs funções de membro do Conselho são consideradas serviço público relevante, não remuneradas.
§ 2ºAs deliberações do Conselho devem ser tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos membros do colegiado.
§ 3ºO Edital de seleção pública das representações da sociedade civil deve ser publicado em até 60 dias, a contar da publicação desta Lei.
§ 4ºÉ vedada a designação como representante da sociedade civil no CDLGBTI , titular ou suplente, de servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo, salvo servidores efetivos no exercício das atribuições inerentes à carreira.
§ 5ºO mandato das representações e respectivos suplentes é de 2 anos, permitida uma única recondução para mandato subsequente, condicionado a seleção em novo edital, ficando ainda estabelecido que, em havendo o cumprimento de 2 mandatos consecutivos, se houver interesse em participar de novo certame, deve observar o interstício de 1 mandato.
§ 6ºAo menos 30% das instituições representantes da sociedade civil devem atuar prioritariamente na promoção dos direitos das pessoas transgênero.
§ 7ºO Regimento Interno do Conselho deve estabelecer critérios complementares para os processos de seleção dos representantes da sociedade civil.