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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7807, de 11 de dezembro de 2025

Nº 7807/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

(Autoria: Deputadas Jaqueline Silva, Dayse Amarilio, Doutora Jane e Paula Belmonte)

Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito FederalOAB-DF, nos casos em que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Ficam as delegacias de polícia do Distrito Federal responsáveis por comunicar, no prazo de 48 horas, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal - OAB-DF, casos em que:
Ia vítima de violência doméstica e familiar for advogada regularmente inscrita na OAB-DF; e
IIo agressor ou agressora for advogado ou advogada inscrito(a) na OAB-DF.
Art. 2.
No caso da vítima, a comunicação somente pode ocorrer mediante sua autorização, devendo ser assegurado o sigilo das informações.
Parágrafo únicoEssa comunicação deve ser restrita ao setor competente da OAB-DF, que deve tomar as medidas cabíveis, em conformidade com suas atribuições institucionais e com os direitos das partes envolvidas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2025.

137º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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