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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7789, de 10 de dezembro de 2025

Nº 7789/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe acerca da utilização de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para compra de imóveis junto à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei, oriunda de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica instituída a conversão em pecúnia e a respectiva utilização do saldo de licença-prêmio pelos servidores do Governo do Distrito Federal - GDF em atividade para aquisição de imóveis junto à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, desde que não haja sido computado em dobro para concessão do abono de permanência ou utilizado para outros fins.
Parágrafo únicoA utilização da pecúnia decorrente da conversão de que trata o caput, de natureza indenizatória, é condicionada à existência de previsão orçamentária e financeira do órgão, observada a preferência para os servidores em gozo de abono de permanência e a ordem de antiguidade no respectivo cargo.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 2025.

137º da República e 66º de Brasília

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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